26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:24

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009586-46.2024.8.26.0026 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Pirassununga - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Marcos Baldo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 134/135, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382/SP) - Tabatta Cristina Furniel (OAB: 375398/SP) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 13:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 13:17

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 13:46

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
05/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 11:47

Recurso extraordinário
29/05/2025 11:47

Despacho
27/05/2025 11:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 11:39

Despacho
20/05/2025 08:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:08

Vista
15/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:44

Processamento de Recurso Ordinário Interposto
26/03/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:34

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
24/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 17:59

Acórdão registrado
20/03/2025 16:08

Julgado virtualmente
13/03/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:19

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 12:20

Despacho
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:04

Distribuído por competência exclusiva
27/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 11:09

Processo Cadastrado
19/11/2024 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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