22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009586-46.2024.8.26.0026 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Pirassununga - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Marcos Baldo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 134/135, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382/SP) - Tabatta Cristina Furniel (OAB: 375398/SP) - 10º andar
15/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
19/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/11/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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