22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003586-23.2025.8.26.0502 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravado: VITOR DA SILVA BONFIM - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 123/124, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Guilherme Silva Oliveira (OAB: 465048/SP) - 10º andar
17/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2025 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 20:02

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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