10/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012135-93.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Anita Rondan - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização referente a associação de aposentados, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes e impugna os valores descontados no seu benefício previdenciário.

Tema afetado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, sob nº 59: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunica, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75.059; no levantamento, o código SAJ é n. 14.985 (1ª instância) ou n. 55.555 (2ª instância).

Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:07

Expedição de Carta.
28/07/2025 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2025 08:21

Não confirmada a citação eletrônica
20/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/04/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:16

Expedição de Carta.
03/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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