03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1503202-94.2024.8.26.0542 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco - Apelante: Julio Cesar Lessa Brito Lins - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

O Advogado Dr.

Guilherme Fernandes de Lima (OAB/SP nº 389.612), constituído pelo Apelante, foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, deixando fluir o prazo sem oferecer razões ou justificativas.

Realizada nova intimação, com a advertência acerca do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, novamente não houve manifestação.

A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça.

Assim, determino a comunicação ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor.

Tornem os autos à origem para intimação do Apelante para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, nomeie-se defensor dativo, na Vara de origem, perante a qual deverão ser apresentadas as razões e contrarrazões recursais.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Guilherme Fernandes de Lima (OAB: 389612/SP) - Ipiranga - Sala 12
29/08/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:59

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:02

Recebido o recurso
05/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:11

Juntada de Alvará
21/02/2025 13:21

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 06:00:29, 3ª Vara Criminal.
20/02/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:49

Juntada de Mandado
30/01/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:48

Juntada de Mandado
22/01/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:59

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:59

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:59

Expedição de Ofício.
08/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:08

Autos no Prazo
07/01/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
18/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:14

Juntada de Mandado
04/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:59

Mantida a Prisão Preventiva
29/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:48

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:32

Expedição de Ofício.
25/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:36

Evoluída a classe de 279 para 300
25/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:47

Recebida a denúncia
19/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2024 14:26

Juntada de Mandado
14/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:10

Evoluída a classe de 279 para 300
13/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2024 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:03

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:34

Expedição de Ofício.
12/11/2024 11:33

Expedição de Ofício.
12/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:33

Expedição de Ofício.
12/11/2024 10:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/11/2024 09:28

Mudança de Magistrado
12/11/2024 07:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 04:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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