TJSP - 7016772-51.2009.8.26.0050

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALVES DOS SANTOS

CPF *47.***.*33-54

Advogados

CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA

OAB: 409692/SP

CPF *42.***.*49-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7016772-51.2009.8.26.0050 (541002/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jose Alves dos Santos -

    Vistos.

    Acolhendo a manifestação do Ministério Público de fls. 1253/1254, RECONSIDERO a sentença vergastada.

    Determino a expedição da pena de multa, nos moldes requeridos pelo i.

    Representante do Ministério Público.

    Int. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB 409692/SP)

  • 28/08/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:26

    Ato ordinatório

  • 27/08/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 20:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7016772-51.2009.8.26.0050 (541002/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jose Alves dos Santos -

    Vistos.

    Diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, julgo extinta a pena imposta ao executado JOSE ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 26.892.987, pai Jose Domingos dos Santos, mãe Raimunda Alves de Souza, Nascido/Nascida 16/05/1970, de cor Pardo, natural de Camacan - BA, nos processos de nº 0054818-34.2009.8.26.0050 e 0080440-42.2014.8.26.0050 e declaro extinta sua punibilidade.

    Ainda, destaco que é incabível o indulto das penas de multa imposta no processo 0080440-42.2014.8.26.0050.

    Já em relação aos processos 0054818-34.2009.8.26.0050, verifico que o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, possibilita o indulto das peças de multa quando o valor não ultrapassa o mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Portaria MF nº 75/2012, que fixa esse limite em R$ 20.000,00.

    A multa imposta se enquadra nesse parâmetro e o delito de origem não está entre as exceções previstas no referido decreto.

    Assim, jugo extinta a punibilidade com base no indulto coletivo.

    Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo esta sentença como ofício.

    Informe-se à Central de Atenção ao Egresso a presente decisão.

    Regularize-se eventuais mandados, alvarás ou contramandados.

    Oportunamente, realizem-se as anotações e comunicações legais, procedendo-se ao arquivamento.

    Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA (OAB 409692/SP)

  • 25/08/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:21

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:14

    Ato ordinatório

  • 18/08/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:03

    Apensado ao processo

  • 26/10/2023 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/10/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/03/2019.

  • 14/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/02/2019 00:00

    Decisão

  • 04/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 00:00

    Decisão

  • 17/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 00:00

    Decisão

  • 28/04/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2015 00:00

    Decisão

  • 15/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/12/2014 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/11/2014 00:00

    Outros

  • 04/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/06/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 02/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2014 00:00

    Outros

  • 15/05/2014 00:00

    Outros

  • 15/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Outros

  • 12/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/05/2014 00:00

    Outros

  • 12/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2014 00:00

    Outros

  • 27/02/2014 00:00

    Outros

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 04/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2013 00:00

    Outros

  • 03/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 20/08/2012 00:00

    Outros

  • 17/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2012 00:00

    Outros

  • 06/02/2012 00:00

    Outros

  • 06/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2011 00:00

    Outros

  • 30/09/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 30/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/08/2011 00:00

    Outros

  • 11/07/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/11/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2008 00:00

    Autos no Arquivo

  • 01/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2008 00:00

    Autos Atualização

  • 22/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2007 00:00

    Outros

  • 11/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2007 00:00

    Outros

  • 09/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 04/04/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 03/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/03/2007 00:00

    Outros

  • 28/02/2007 00:00

    Outros

  • 27/02/2007 00:00

    Outros

  • 23/02/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 22/02/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2007 00:00

    Outros

  • 31/01/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/11/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 11/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/08/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 21/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/08/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 12/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/07/2006 00:00

    Outros

  • 27/06/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2006 00:00

    Outros

  • 14/06/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/02/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Certidão

  • 06/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/02/2006 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/01/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2006 00:00

    Outros

  • 19/12/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2005 00:00

    Outros

  • 01/12/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/11/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/11/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 17/11/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 04/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2005 00:00

    Outros

  • 18/10/2005 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2005 00:00

    Outros

  • 23/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/09/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/12/2004 00:00

    Outros

  • 10/12/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/11/2004 00:00

    Outros

  • 17/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2004 00:00

    Outros

  • 29/10/2004 00:00

    Outros

  • 25/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2004 00:00

    Outros

  • 15/10/2004 00:00

    Outros

  • 28/09/2004 00:00

    Outros

  • 27/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/04/2004 00:00

    Outros

  • 30/03/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2003 00:00

    Outros

  • 21/07/2003 00:00

    Outros

  • 21/07/2003 00:00

    Outros

  • 25/02/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 30/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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