09/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000646-15.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sergio Luis Rangel -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido (fl. 222/ 244), em ambos os efeitos, eis que tempestivo e dispensado o recolhimento na forma da Lei.

Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, não havendo qualquer pendência ou petição para apreciação, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:41

Recebido o recurso
03/09/2025 12:31

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000646-15.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sergio Luis Rangel - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) efetivamente recebido ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 15/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

A fixação do termo inicial dos juros moratórios deve ser na data da notificação da autoridade coatora no mandamus.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP (Tema nº 810 STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária.

Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso, demonstrando o recebimento.

P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:47

Expedição de Mandado.
13/08/2025 19:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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