11/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000520-51.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Estevam da Silva - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA -

Vistos.

Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por Reginaldo Estevam da Silva em face de Usina Itaiquara S/A.

Nos autos da Recuperação Judicial de n. 1001798.97.2019, o v. acórdão de fl. 96755/96774 reformou em parte o provimento final, concedendo o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, para regularização das seguintes pendências: (i) designação da assembleia de credores para deliberação de aditivo ao plano de recuperação judicial relativamente à venda de UPI; (ii) reestruturação do passivo fiscal estadual; e (iii) decisão sobre a oneração de bens para realização de empréstimo DIP (fl. 96771).

Determinou, por fim, que, escoado o lapso temporal em liça, deveria ser proferida nova sentença de encerramento.

Ademais, considerando que a data da publicação do referido provimento foi 21/01/2025 (fl. 5131 do proc. 1001990-54.2024), o termo final dos 120 (cento e vinte) dias encerrou-se em 21/05/2025.

Com isso, prolatei nova sentença de encerramento, em 22/05/2025, consignando que a partir de então todas as questões e incidentes pendentes perderiam o objeto e não seriam passíveis de conhecimento.

Dessa forma, a parte interessada deve buscar a satisfação do seu crédito por meio de ação autônoma.

Encerrada a recuperação judicial, o Juízo Recuperatório não mais é competente para decidir sobre os créditos da recuperanda.

Sendo a origem do crédito trabalhista, tal ação deve ser movida na Justiça Laboral.

A jurisprudência bandeirante não diverge: APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento da recuperação judicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitação no processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, Juízo Trabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido.

Dispositivo: Negam provimento (TJ-SP - AC: 10012498920208260576 SP 1001249-89 .2020.8.26.0576, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 26/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2020) (Destaquei).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.

Sem custas e honorários de sucumbência em razão da natureza do incidente.

P.I. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), TÁCITO VILELA ZAPAROLI (OAB 111332/MG), TÁCITO VILELA ZAPAROLI (OAB 111332/MG), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
27/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:57

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
25/08/2025 20:46

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 05:13

Juntada de Certidão
30/07/2025 05:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:49

Expedição de Carta.
29/07/2025 09:48

Expedição de Carta.
29/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002003-90.2025.8.26.0127

Residencial Reserva da Aldeia

Vanessa Masson

Advogado: Daniele Cristina de Oliveira Tromps

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0004487-36.2025.8.26.0196

Luis Geraldo Barcelos Coelho

Residencial Anna Empreendimentos Imobili...

Advogado: Leonardo Pedrosa Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1017115-09.2025.8.26.0562

Rosemar Rodrigues Gomes

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Adriana Rodrigues Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1002675-02.2025.8.26.0176

Ivanildo Pinheiro Nunes

Joel Pereira Soares Filho

Advogado: Gustavo Bueno Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1006148-24.2017.8.26.0322

Antonio Manoel de Olveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Conceicao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2017 11:14

Exibir Processo