04/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006870-44.2025.8.24.0005/SC AUTOR: GREGORI DA SILVA RABUSKIADVOGADO(A): VANILO VIGNOLA (OAB SC073439) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação ajuizada por GREGORI DA SILVA RABUSKI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, através do qual almeja a concessão de liminar.

A análise do pleito liminar foi postergada à prévia apresentação de defesa.

Devidamente citado, o requerido ofereceu resposta em forma de contestação.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Analisando detidamente a questão jurídica e a legislação aplicável, tenho que o pedido formulado em sede de liminar deve ser deferido.

Isto porque, em caso análogo, assim decidiu o e.

TJSC: "MANDADO DE SEGURANÇA.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

MOTORISTA QUE CUMPRIU CONCOMITANTEMENTE AS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DA CNH.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA CUMULAÇÃO OU SOMA DAS PENALIDADES.

CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5010107-94.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023).

Não há motivo para tratamento diferenciado.

Diante do exposto, DEFIRO o pleito liminar, tão somente para reconhecer a ilegalidade na cumulação das penalidades impostas ao autor, ficando autorizado o cumprimento concomitante das penas.

Intime-se para manifestação sobre defesa ofertada.

Após, ao Ministério Público.

I-se.
13/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 20:56

Concedida a tutela provisória
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:39

Juntada de Petição
23/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 16:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
28/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:43

Despacho
19/04/2025 23:07

Conclusos para despacho
19/04/2025 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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