TJSC - 5010332-29.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 06:54
Baixa Definitiva
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30/10/2023 15:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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30/10/2023 14:46
Custas Satisfeitas - Parte: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS
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30/10/2023 14:46
Custas Satisfeitas - Parte: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis
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30/10/2023 14:46
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC
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27/10/2023 17:54
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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27/10/2023 17:54
Transitado em Julgado
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27/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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26/10/2023 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/10/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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06/09/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/08/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/08/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 15:33
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB20 -> DRI
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28/08/2023 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/08/2023 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>
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07/08/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5010332-29.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH PROCURADOR(A): ROGER LUIZ ALVES PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS PROCURADOR(A): DANIELA CRISTINA KASSNER IMPETRADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCOS CEZAR AVERBECK PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
04/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
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04/08/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/08/2023 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 29
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15/02/2023 10:24
Juntada de Petição
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07/02/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB20
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06/02/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/01/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/01/2023 16:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
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25/01/2023 16:41
Despacho
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16/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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02/08/2022 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2022 13:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB20
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15/07/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
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14/07/2022 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/07/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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03/07/2022 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/06/2022 23:23
Expedição de ofício - 1 carta
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30/06/2022 23:23
Expedição de ofício - 1 carta
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30/06/2022 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2022 17:16
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB20 -> DRI
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24/06/2022 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/06/2022 14:57
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/06/2022 17:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2022
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03/06/2022 17:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2022
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03/06/2022 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 37
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03/06/2022 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/04/2022 11:56
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB20
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26/04/2022 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/04/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/04/2022 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/03/2022 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/03/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/03/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2022 11:08
Concedida a Medida Liminar
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10/03/2022 11:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
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03/03/2022 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
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