TJSC - 5004438-91.2022.8.24.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2024 01:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMMUJC0
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06/05/2024 11:37
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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06/05/2024 05:07
Expedição de ofício
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06/05/2024 05:06
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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29/04/2024 16:04
Recebidos os autos do STF
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26/01/2024 18:38
Remetidos os Autos em diligência
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26/01/2024 15:29
Juntada de peças digitalizadas
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22/01/2024 10:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004438912022824002620240122104853
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29/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/12/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/12/2023 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 17:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/12/2023 17:39
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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12/12/2023 17:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/12/2023 17:39
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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11/12/2023 13:46
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/12/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/12/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/11/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/11/2023 21:00
Juntada de Petição
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20/11/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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08/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/11/2023 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/10/2023 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2023 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/10/2023 16:51
Recurso Extraordinário não admitido
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23/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/10/2023 16:51
Recurso Especial não admitido
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19/10/2023 15:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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19/10/2023 14:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'CONTRARRAZÕES'
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19/10/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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08/10/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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29/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2023 15:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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26/09/2023 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2023 18:00
Juntada de Petição
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/09/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2023 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0401 -> DRI
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01/09/2023 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/08/2023 19:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): OBS: Para participar da videoconferência, as partes e advogados devem se inscrever no endereço www.tjsc.jus.br, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão nos termos do art. 176 do regimento interno.
Na sessão presencial física não será permitida a sustentação oral por videoconferência se o advogado possuir domicílio profissional nas comarcas da Capital, São José, Palhoça, Biguaçu.
Conforme resolução 465 do CNJ e art. 141 do RI, os advogados(a) deverão comparecer a sessão de julgamento devidamente trajados(a).
Apelação Criminal Nº 5004438-91.2022.8.24.0026/SC (Pauta - Revisor: 1) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: EDSON FERRARI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente -
11/08/2023 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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11/08/2023 19:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/08/2023 19:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1
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08/08/2023 17:59
Juntada de peças digitalizadas
-
08/08/2023 17:48
Retirado de pauta
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07/08/2023 17:04
Juntada de Petição
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:01:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5004438-91.2022.8.24.0026/SC (Pauta - Revisor: 15) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: EDSON FERRARI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA HELENA SPRONELLO (OAB SC029523) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente -
21/07/2023 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/07/2023 19:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:01</b><br>Sequencial: 15
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21/07/2023 18:40
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0402 -> GCRI0401
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21/07/2023 18:40
Despacho
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21/07/2023 17:50
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0401 -> GCRI0402
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10/03/2023 18:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0401
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10/03/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/03/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/03/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/03/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 08:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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08/03/2023 08:43
Juntada de Certidão
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07/03/2023 13:46
Remessa Interna para Revisão - GCRI0401 -> DCDP
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07/03/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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06/03/2023 16:45
Distribuído por prevenção - Número: 50006597520238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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