13/08/2025 04:36

Baixa Definitiva
12/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
07/08/2025 21:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50614099320258240090
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033076-34.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VALDIR JOAO PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732)ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por VALDIR JOAO PINHEIRO, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a decadência do ato administrativo de revisão da remuneração da parte autora, condenando o ente público ao pagamento da rubrica VP-HE-SSP desde a suspensão da parcela até a implantação do regime de subsídio pelas Leis Complementares n.s 774/2021 e 777/2021, respeitada a prescrição. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de correção monetária e de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda nem tampouco contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se
21/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
23/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033076-34.2025.8.24.0090/SC AUTOR: VALDIR JOAO PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTUNES (OAB SC045732)ADVOGADO(A): ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:09

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:34

Juntada de Petição
09/05/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 15:27

Determinada a citação
09/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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