20/08/2025 17:59

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64
05/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 13:19

Juntada de Petição
04/06/2025 00:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
02/06/2025 12:35

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
01/06/2025 18:36

Juntada de Petição
29/05/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015113-27.2023.8.24.0011/SC AUTOR: JALINE ROCHA MACHADOADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMAS (OAB SC062384)ADVOGADO(A): LEANDRO SBARDELATTI (OAB SC062031)RÉU: PAULO HENRIQUE REIS MACHADOADVOGADO(A): OSNEI BRAS DALCANARI (OAB SC046404) DESPACHO/DECISÃO I.

Observo que o Departamento Estadual de Trânsito aventou ilegitimidade passiva para responder pelo pedido de transferência de pontos ("e.5").

Tem razão.

As infrações que se discutem nestes autos e presentes no dossiê do veículo de placas AXH1978 são as seguintes (1.6): Os atos administrativos precedidos do código 300 remetem ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), segundo a Portaria 354/2022 do SENATRAN1, órgão desconcentrado da União.

Ou seja, os pontos decorrentes dessas infrações não são fruto do poder de polícia do Departamento Estadual de Trânsito.

A mesma portaria indica que o código 8590 refere-se ao Município de Gaspar (11.11), que lavrou ato de atribuição municipal: Noutras palavras, nenhum dos pontos que gravam a CNH da autora aqui discutidos são oriundos do DETRAN, de modo que não cabe a esse réu responder pelo exercício do poder de polícia de outros Entes Federativos.

Assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido "e.5", na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

II.

A autora, em sua réplica, afirmou que o veículo foi alienado a um terceiro chamado Marcio Pires de Lima (15.1).

Dessa forma, os pedidos de transferência de propriedade ("e.4") e, principalmente, de baixa do veículo ("e.3") atingem diretamente os interesses de Marcio, quem, em tese, encontra-se exercendo o direito de propriedade sobre o bem, atraindo a formação de litisconsórcio passivo necessário (artigo 114 do CPC).

Converto o julgamento em diligência para determinar que a autora, em 15 dias, requeira a inclusão de Marcio Pires de Lima no polo passivo, sob pena de extinção.

Após, devolvam-se conclusos para deliberação. 1.

Disponível em https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/portarias/2022/Portaria3542022AnexoN4.pdf.

Acesso em 19 maio 2025.
19/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:16

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/09/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/09/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:00

Decisão interlocutória
16/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 17:17

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:49

Determinada a intimação
05/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 18:06

Juntada de Petição - PAULO HENRIQUE REIS MACHADO (SC046404 - OSNEI BRAS DALCANARI)
17/05/2024 20:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 17/05/2024
19/04/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: THIAGO TONET
19/04/2024 10:52

Expedição de Mandado - BQECEMAN
19/04/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2024 12:46

Expedição de ofício - 1 carta
17/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2023 02:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 16:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/12/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:14

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JALINE ROCHA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5073473-11.2023.8.24.0930

Luan dos Santos Machado

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Thiago Crestani Damian

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5073473-11.2023.8.24.0930

Luan dos Santos Machado

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Alessandra Michalski Velloso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/08/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 5002740-32.2021.8.24.0011

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Daltextil Industria e Comercio de Tecido...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 5000633-17.2025.8.24.0159

Caio Augusto Martins da Silva

Pedro Paulo de Medeiros

Advogado: Maicon Schmoeller Fernandes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/03/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5028479-58.2024.8.24.0930

Valdemiro Jose de Santana

Banco Bmg S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/04/2024 17:28

Exibir Processo