03/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2025 A 28/08/2025APELAÇÃO Nº 5116628-30.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOSAPELANTE: JULIANA ELIANA HADLICH (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL, DE MODO A DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DE MODO A A) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, B) DESCONSTITUIR A MORA, C) DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO (INPC), DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, E DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ 30.08.2024 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905/2024), DEVENDO, A PARTIR DE ENTÃO, SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, D) ADMITIR A COMPENSAÇÃO, E) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00, À LUZ DO § 8º DO ART. 85 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador ROBERTO LEPPERVotante: Desembargador ROCHA CARDOSO
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
25/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2025 20:31

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
24/08/2025 20:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 13:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 18:59
31/07/2025 19:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
31/07/2025 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 18:59 Sequencial: 43
29/07/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
29/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:57

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
28/07/2025 10:40

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
25/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA ELIANA HADLICH. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
25/07/2025 15:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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