TJSC - 5013950-50.2025.8.24.0008

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

DENILSON ZANON

OAB: 011904/SC

CPF *18.***.*70-78

EDER ANTONIO BORON

CPF *26.***.*77-25

Polo Passivo

Partes

FERNANDO RAIMUNDO

CPF *41.***.*69-79

Advogados

CLAUDIA MARIA GONCALVES MUSSOI

CPF *18.***.*38-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5013950-50.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: FERNANDO RAIMUNDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995, E ALTERANDO, EX OFFICIO, SEU DISPOSITIVO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RECONHECER A DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (QUANDO USUFRUÍDO O AFASTAMENTO) EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DA CÁLCULO DE TAIS VANTAGENS.

    ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I).

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

  • 03/09/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/09/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5013950-50.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: FERNANDO RAIMUNDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

    PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. insurgência DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E DE FORMA HABITUAL QUE, EMBORA MANTENHA NATUREZA INDENIZATÓRIA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, de acordo com OS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 453.744 AGR E ARE 868.457 RG).

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37, uma vez que NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, MAS DE RECONHECIMENTO DE REFLEXOS LEGAIS.

    RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

    GRATIFICAÇÃO NATALINA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.

    ADICIONAL DE FÉRIAS TRIBUTÁVEL APENAS QUANDO USUFRUÍDO o afastamento, CONsoante TEMA 881 DO STJ.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA EM AMBAS AS HIPÓTESES, a teor DO TEMA 163 DO STF, POR NÃO SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO, COM MODIFICAÇÃO PONTUAL DO DISPOSITIVO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, e alterando, ex officio, seu dispositivo, para afastar a incidência de contribuição previdenciária e reconhecer a do imposto de renda sobre as diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias (quando usufruído o afastamento) em decorrência da inclusão do auxílio-alimentação na base da cálculo de tais vantagens.

    Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:18

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 22:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 770

  • 10/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 15:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/07/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 09/07/2025 14:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23

  • 09/07/2025 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013950-50.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: FERNANDO RAIMUNDOADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 08/07/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 08/07/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2025 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10828234 Situação: Baixado.

  • 08/07/2025 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013950-50.2025.8.24.0008/SCAUTOR: FERNANDO RAIMUNDOADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.255,09 (evento 1, CALC8), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

    Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

    A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.  A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.  Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 27/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:42

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10

  • 29/05/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013950-50.2025.8.24.0008/SC AUTOR: FERNANDO RAIMUNDOADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada. 

  • 27/05/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 09/05/2025 17:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/05/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 17:29

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2025 13:10

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 12:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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