01/08/2025 13:06

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 45 Número: 50495049120258240090
23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017652-49.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARLETE RAMOS DA COSTA RIBEIROADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 02:59

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 32
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 32
03/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 19:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 09:56

Juntada de Petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017652-49.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARLETE RAMOS DA COSTA RIBEIROADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923)ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 00:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 14:32

Determinada a citação
18/03/2025 19:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:26

Determinada a intimação
17/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:00

Decisão - Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:09

Alterado o assunto processual - De: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Para: Auxílio-alimentação
13/03/2025 13:25

Juntada de Petição
13/03/2025 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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