05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044847-43.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: MANUELLA ESTACIO ZUNINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELLA ESTACIO ZUNINO (OAB SC053685) DESPACHO/DECISÃO A assistência judiciária gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF/88).

Com efeito, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício, que constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio.

De modo que a hipossuficiência econômica do interessado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto.

No caso vertente, inexistem elementos suficientes para o exame da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre sua condição econômica (art. 99, § 2º, do CPC).

Isso posto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:52

Determinada a intimação
13/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUELLA ESTACIO ZUNINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 12:42

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
04/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 38
03/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 38
03/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:02

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/06/2025 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10558205 Situação: Baixado.
03/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044847-43.2024.8.24.0090/SCAUTOR: MANUELLA ESTACIO ZUNINOADVOGADO(A): MANUELLA ESTACIO ZUNINO (OAB SC053685)RÉU: RAVI COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE QUADROS (OAB SC058134)SENTENÇAÀ vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANUELLA ESTACIO ZUNINO em face de RAVI COMERCIO DE MOVEIS LTDA para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3.439,00 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a contar do desembolso, bem como deve ser acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma prevista no art. 406 do Código Civil, conforme redação atribuída pela Lei n. 14.905/24; b) DETERMINAR que a parte demandante coloque o produto a disposição para a retirada por parte da empresa demandada durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, devendo o móvel estar vazio para que possa ser transportado.

Transcorrido in albis o prazo supramencionado, tal circunstância será interpretada como abandono do produto por parte da empresa demandada, ficando a parte demandante autorizada a realizar a destinação que entender cabível.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I. Oportunamente, ARQUIVE-SE.
19/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 08:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
24/04/2025 08:44

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 24/04/2025 08:30. Refer. Evento 14
24/04/2025 08:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/04/2025 08:28

Juntada de Petição
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/01/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/01/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:42

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 24/04/2025 08:30
22/11/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 18:08

Juntada de Petição - RAVI COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SC058134 - LUIS EDUARDO DE QUADROS)
18/11/2024 13:45

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
18/11/2024 08:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 15:43

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:06

Juntada de Petição
31/10/2024 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUELLA ESTACIO ZUNINO. Justiça gratuita: Requerida.
31/10/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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