TJSC - 5051110-41.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2023 10:29
Baixa Definitiva
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11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73
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09/10/2023 12:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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09/10/2023 12:45
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC
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09/10/2023 12:45
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC
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09/10/2023 12:45
Custas Satisfeitas - Parte: IMOBILIÁRIA TERRITORIAL SOMBRIO LTDA
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09/10/2023 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA, Guia 448512, Subguia 88025
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09/10/2023 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte GISELE MORAIS DE OLIVEIRA, Guia 448511, Subguia 88024
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09/10/2023 12:45
Juntada - Guia Gerada - ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA - Guia 448512 - R$ 303,86
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09/10/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/10/2023 12:45
Juntada - Guia Gerada - GISELE MORAIS DE OLIVEIRA - Guia 448511 - R$ 303,86
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09/10/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/10/2023 12:45
Juntada - Guia Cancelada - GISELE MORAIS DE OLIVEIRA - Guia 448510 - R$ 607,71
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09/10/2023 12:44
Juntada - Guia Gerada - GISELE MORAIS DE OLIVEIRA - Guia 448510 - R$ 607,71
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09/10/2023 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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09/10/2023 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE MORAIS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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04/10/2023 09:33
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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04/10/2023 09:30
Transitado em Julgado
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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13/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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30/08/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
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14/08/2023 18:30
Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
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11/08/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2023 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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10/08/2023 17:27
Terminativa - Não conhecido o recurso
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02/08/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2023 15:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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01/08/2023 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2023 14:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>
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14/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5051110-41.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: GISELE MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A): LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) AGRAVANTE: ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A): LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) AGRAVADO: IMOBILIÁRIA TERRITORIAL SOMBRIO LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC PROCURADOR(A): JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC PROCURADOR(A): TIAGO DA ROSA TEIXEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
13/07/2023 12:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
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13/07/2023 12:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 7
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13/07/2023 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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03/07/2023 19:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50031195620228240069/SC
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20/03/2023 15:02
Retirado de pauta
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17/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00:00</b>
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16/03/2023 16:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
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16/03/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/03/2023 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6
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09/12/2022 09:08
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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09/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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24/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/11/2022 16:12
Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.
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26/10/2022 20:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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13/10/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/10/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/10/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 20 e 21
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 20 e 21
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26/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2022 20:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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23/09/2022 20:14
Não Concedida a Medida Liminar
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12/09/2022 12:48
Alterado o assunto processual
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12/09/2022 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0603 para GPUB0101)
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12/09/2022 12:45
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0603 -> DCDP
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12/09/2022 12:45
Determina redistribuição por incompetência
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09/09/2022 07:50
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603
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09/09/2022 07:49
Juntada de Certidão
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08/09/2022 18:05
Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP
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08/09/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO PAULO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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08/09/2022 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE MORAIS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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08/09/2022 14:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23, 16, 8 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
11/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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