TJSC - 5000632-88.2023.8.24.0163

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

JADNA SILVA DOS SANTOS

CPF *20.***.*59-45

Advogados

EDINEI WIGGERS

OAB: 022026/SC

CPF *78.***.*00-53

BERTILO BORBA

OAB: 005067/SC

CPF *44.***.*77-49

FERNANDO FERREIRA

OAB: 048362/SC

CPF *64.***.*96-50

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ: 95.780.441/0001-60

Advogados

FELIPE DE SOUZA BEZ

OAB: 030573/SC

CPF *45.***.*09-60

NICOLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 056826/SC

CPF *90.***.*06-94

EDILON BORBA RODRIGUES

OAB: 045647/SC

CPF *50.***.*85-00

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB: 026366/SC

CPF *37.***.*25-74

ANA LUIZA DAUFENBACK

OAB: 070555/SC

CPF *05.***.*23-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 18:37

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 17:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para decisão - 29/04/2025 16:14:38)

  • 29/04/2025 16:38

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50049547520258240004

  • 29/04/2025 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 29/04/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 23/04/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 27/03/2025 10:42

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 18/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

  • 18/02/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 20:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> ARUJFP

  • 12/02/2025 20:38

    Transitado em Julgado

  • 12/02/2025 01:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 11/02/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 19/12/2024 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 19/12/2024 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/12/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/12/2024 15:57

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 02/12/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b>

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/12/2024, às 13:30 horas.

    OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

    E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000632-88.2023.8.24.0163/SC (Pauta: 605) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): MARTA CAROLINA WENDHAUSEN PROCURADOR(A): FELIPE DE SOUZA BEZ PROCURADOR(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA RECORRENTE: JADNA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) RECORRIDO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

    Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

  • 29/11/2024 17:23

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024

  • 29/11/2024 13:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 29/11/2024 13:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 605

  • 03/09/2024 17:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/09/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 17:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 02/09/2024 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 12/08/2024 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/08/2024 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2024 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 35 Parte Isenta

  • 09/08/2024 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2024 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (19/07/2024). Guia: 8378019 Situação: Baixado.

  • 22/07/2024 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8378019, Subguia 4278384 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 954,41

  • 19/07/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/07/2024 15:22

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8378019, Subguia 4278384

  • 19/07/2024 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 8378019 Situação: Em aberto.

  • 19/07/2024 15:22

    Juntada - Guia Gerada - JADNA SILVA DOS SANTOS - Guia 8378019 - R$ 954,41

  • 19/07/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/07/2024 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/07/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 18:05

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/07/2024 18:02

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 28/06/2024 10:58

    Juntada de Petição

  • 18/01/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 11:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CPVAUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 25/09/2023 20:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/09/2023 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/09/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/08/2023 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 24/07/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 13/07/2023 22:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/07/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 22:53

    Determinada a citação

  • 10/04/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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