TJSC - 5022229-39.2022.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/08/2025 15:46 Juntada de Petição 
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                                            26/05/2025 17:41 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50092928920258240005 
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                                            16/05/2025 13:34 Baixa Definitiva 
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                                            16/05/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94 
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                                            28/03/2025 07:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            27/03/2025 13:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2025 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 13:55 Transitado em Julgado 
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                                            27/03/2025 13:24 Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 50222293920228240005/TJSC 
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                                            19/11/2024 12:18 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC 
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                                            19/11/2024 12:09 Alterado o assunto processual - De: Pensão - Para: Restabelecimento 
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                                            19/11/2024 10:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            30/10/2024 20:00 Juntada de Petição 
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                                            30/10/2024 19:54 Juntada de Petição 
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                                            25/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            15/10/2024 13:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            14/10/2024 22:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta 
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                                            14/10/2024 22:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            10/10/2024 15:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            21/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            12/09/2024 07:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            11/09/2024 15:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            11/09/2024 14:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            11/09/2024 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/09/2024 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 14:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 14:22 Julgado procedente o pedido 
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                                            14/11/2023 12:01 Conclusos para julgamento 
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                                            13/11/2023 18:01 Juntada de Petição 
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                                            13/11/2023 18:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            28/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            20/10/2023 13:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            20/10/2023 11:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            18/10/2023 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2023 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2023 14:54 Decisão interlocutória 
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                                            18/10/2023 13:32 Juntada de Petição - (SC045455) 
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                                            17/10/2023 18:20 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 17/10/2023 16:00. Refer. Evento 42 
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                                            17/10/2023 17:45 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2023 15:25 Juntada de Petição 
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                                            29/09/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            27/09/2023 15:14 Juntada de Petição 
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                                            08/09/2023 16:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            08/09/2023 16:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            06/09/2023 07:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            05/09/2023 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/09/2023 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/09/2023 15:11 Determinada a intimação 
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                                            30/08/2023 17:52 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2023 15:29 Juntada de Petição 
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                                            07/08/2023 16:04 Juntada de Petição 
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                                            07/08/2023 15:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            04/08/2023 09:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            31/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            24/07/2023 07:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            21/07/2023 16:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            21/07/2023 16:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            21/07/2023 16:17 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 17/10/2023 16:00 
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                                            21/07/2023 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/07/2023 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/07/2023 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/07/2023 15:57 Decisão interlocutória 
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                                            13/07/2023 20:36 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2023 01:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            30/06/2023 14:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            30/06/2023 14:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            26/06/2023 07:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            23/06/2023 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2023 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2023 17:36 Decisão interlocutória 
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                                            05/04/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            28/03/2023 16:29 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2023 16:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            28/03/2023 16:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            28/03/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2023 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2023 19:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            04/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            22/02/2023 12:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/02/2023 10:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            17/02/2023 09:00 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            17/02/2023 07:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            16/02/2023 15:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            16/02/2023 15:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            16/02/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/02/2023 12:22 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            16/02/2023 12:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/02/2023 12:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI ALVES EHARA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            16/02/2023 11:25 Decisão interlocutória 
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                                            14/02/2023 15:30 Conclusos para despacho 
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                                            12/02/2023 09:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            23/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            13/12/2022 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2022 16:17 Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível 
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                                            13/12/2022 15:33 Decisão interlocutória 
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                                            13/12/2022 11:22 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2022 11:10 Juntada de Petição 
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                                            13/12/2022 10:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI ALVES EHARA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            13/12/2022 10:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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