05/09/2025 19:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
05/09/2025 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SONIA NOELI DE SOUZA - EXCLUÍDA
05/09/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA NOELI DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA NOELI DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/09/2025 16:39

Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 184, 185 e 186
03/09/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 174 e 183
01/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
25/08/2025 10:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
22/08/2025 01:03

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
31/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
29/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
29/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 148, 149, 150, 147, 151, 153 e 152
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154
07/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
07/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5051775-86.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: DI KASSIUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)AGRAVANTE: JOSE ACACIO DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)AGRAVANTE: SONIA NOELI DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.INTERESSADO: MARIA MONICA DE SOUZA KRAIESKIADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: SUELI BUSARELLOADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: NEUSA DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: VALCI SADAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: OSVANIR JOAO BUSARELLOADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: NORIVAL DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: EDSON CAMILOADVOGADO(A): JONAS WALZBURGERINTERESSADO: MARIA MARLENE DE SOUZA SCHMITADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: LUIZ SCHMITADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: EVANDRO GUILHERME DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: ALECIO KRAIESKIADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZINTERESSADO: ADILSON DE SOUZAADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ DESPACHO/DECISÃO DI KASSIUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., SONIA NOELI DE SOUZA e JOSE ACACIO DE SOUZA interpuseram recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 101, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 39, RELVOTO1 e do evento 76, RELVOTO1.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade da arrematação sem análise das alegações dos recorrentes, sobretudo acerca da incorreção na avaliação do valor do imóvel.

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 872 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à nulidade da arrematação por preço vil, ao concluir que ignorado o valor de mercado do imóvel e suas especificidades.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, relativamente à nulidade da arrematação por considerar preclusa a discussão sobre a avaliação, impedindo o acesso à justiça e a apreciação da lesão ao direito dos agravantes.

Quanto à quarta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 889, I do Código de Processo Civil, em relação à nulidade da arrematação por afastar a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, comprometendo seu direito de defesa.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita em suas razões recursais.

Do conjunto probatório trazidos aos autos, observa-se que a empresa recorrente DI KASSIUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. está inativa, portanto, sem rendimentos, o que é compatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Do mesmo modo, as pessoas físicas SONIA NOELI DE SOUZA e JOSE ACACIO DE SOUZA fazem jus à gratuidade da justiça, pois, dos documentos que acompanham a petição do evento 129, PET1, conclui-se que não há sinais exteriores de riqueza.

Diante disso, DEFIRO o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, com efeito ex nunc. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira e à segunda controvérsias, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão homologou a arrematação sem a devida análise das alegações dos agravantes, sobretudo quanto à incorreção no valor de avaliação, e à configuração de preço vil, em razão do valor de mercado do imóvel e das suas especificidades.

Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à nulidade da arrematação por incorreção na avaliação do imóvel e caracterização de preço vil, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 39, RELVOTO1): Da alegação de arrematação por preço vilA parte executada requereu o reconhecimento da nulidade do leilão realizado, ao argumeno de que o bem arrematado teria sido avaliado em valor muito abaixo daquele considerado justo.No entanto, analisando o caderno processual, verifica-se a intimação de JOSÉ ACÁCIO DE SOUZA e SONIA NOELI DE SOUZA nos eventos 429 e 439, respectivamente, acerca da avaliação realizada, permanecendo as partes silentes.Assim, deixo de conhecer a tese levantada, uma vez que deveria ter sido suscitada quando da intimação da avaliação realizada, o que não foi observado, tratando-se portanto de matéria preclusa.Da homologação da arremataçãoAnalisando o caderno processual, verifica-se que o imóvel de matrícula n. 4.496 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC foi levado a leilão pelo valor de R$ 377.389,94 e foi arrematado pelo valor de R$ 320,387,73 (evento 581, AUTOARREM3).Ou seja, o bem foi arrematado pelo valor superior a cinquenta por cento do valor da avaliação.Desse modo, percebe-se que o imóvel não foi arrematado por preço vil (grifou-se).

Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

No mais, em relação à primeira e à segunda controvérsias, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

As razões recursais não apontam os dispositivos infraconstitucionais em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo.

Cumpre salientar que a parte recorrente também não realizou o necessário cotejo analítico, ou seja, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos do julgado paradigma, impossibilitando a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Para a análise do dissídio jurisprudencial, em sede de recurso especial, impõe-se indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, sob circunstâncias fáticas idênticas, o que não foi observado na espécie.

Nesse sentido, destaca-se: O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes (AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relª.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 17-3-2025).

Quanto à terceira controvérsia, veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna.

Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025).

Quanto à quarta controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca do referido dispositivo no julgamento do agravo de instrumento e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.

Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023).

Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, 1) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça aos recorrentes, com efeitos não retroativos; 2) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 101, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA NOELI DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
06/07/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ACACIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
06/07/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DI KASSIUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
04/07/2025 18:21

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 131
04/07/2025 18:21

Recurso Especial não admitido
11/06/2025 18:55

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
11/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113, 112, 114, 116, 117, 118, 119, 115, 121, 122, 123, 124, 120, 125 e 126
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
30/05/2025 16:10

Despacho
29/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
16/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 10:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
14/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 88, 93 e 94
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
10/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI
09/04/2025 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 09:00
21/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5051775-86.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AGRAVANTE: DI KASSIUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) AGRAVANTE: JOSE ACACIO DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) AGRAVANTE: SONIA NOELI DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO: MARIA MONICA DE SOUZA KRAIESKI ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: SUELI BUSARELLO ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: NEUSA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: VALCI SADA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: OSVANIR JOAO BUSARELLO ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: NORIVAL DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: EDSON CAMILO ADVOGADO(A): JONAS WALZBURGER INTERESSADO: MARIA MARLENE DE SOUZA SCHMIT ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: LUIZ SCHMIT ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: EVANDRO GUILHERME DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: ALECIO KRAIESKI ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: ADILSON DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
20/03/2025 14:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
20/03/2025 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 08/04/2025 09:00 Sequencial: 77
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0204
25/02/2025 16:28

Juntada de Petição
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/02/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/02/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 21:44

Juntada de Petição
17/02/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 46, 51 e 56
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
05/02/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/02/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI
28/01/2025 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:48

Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
15/01/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
09/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/12/2024 Data da sessão: 28/01/2025 14:00
09/12/2024 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5051775-86.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA AGRAVANTE: DI KASSIUS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) AGRAVANTE: JOSE ACACIO DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) AGRAVANTE: SONIA NOELI DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO: MARIA MONICA DE SOUZA KRAIESKI ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: SUELI BUSARELLO ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: NEUSA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: VALCI SADA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: OSVANIR JOAO BUSARELLO ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: NORIVAL DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: EDSON CAMILO ADVOGADO(A): JONAS WALZBURGER INTERESSADO: MARIA MARLENE DE SOUZA SCHMIT ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: LUIZ SCHMIT ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: EVANDRO GUILHERME DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: ALECIO KRAIESKI ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ INTERESSADO: ADILSON DE SOUZA ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de dezembro de 2024.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
06/12/2024 12:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/12/2024
06/12/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/12/2024 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/01/2025 14:00 Sequencial: 63
01/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 17:45

Juntada de Petição
31/10/2024 14:38

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM2 -> GCOM0204
31/10/2024 14:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
31/10/2024 14:35

Juntada de Petição
09/10/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/10/2024 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
08/10/2024 18:00

Determinada a intimação
07/10/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 13
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 16:17

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM2 -> GCOM0204
26/09/2024 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
26/09/2024 16:14

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
05/09/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
04/09/2024 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 17:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0604 para GCOM0204)
27/08/2024 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> DCDP
27/08/2024 16:37

Determina redistribuição por incompetência
26/08/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
26/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:15

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito industrial
24/08/2024 02:07

Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
23/08/2024 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (21/08/2024). Guia: 8614767 Situação: Baixado.
23/08/2024 23:33

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 631 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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