TJSC - 5060102-20.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 18:04
Baixa Definitiva
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20/03/2025 12:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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20/03/2025 12:50
Custas Satisfeitas - Parte: IRANI ROQUE SERAFINI
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20/03/2025 12:50
Custas Satisfeitas - Parte: EXPRESSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
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20/03/2025 12:50
Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE LUIZ ANTONINI
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20/03/2025 12:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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19/03/2025 14:31
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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19/03/2025 14:31
Transitado em Julgado
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19/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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06/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
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05/03/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
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07/02/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/02/2025 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2025 11:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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28/01/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/01/2025 15:31
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 14:00</b>
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10/12/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5060102-20.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RODRIGO DIEL DE ABREU PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: ANDRE LUIZ ANTONINI ADVOGADO(A): VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) ADVOGADO(A): GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) AGRAVADO: EXPRESSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) ADVOGADO(A): GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) AGRAVADO: IRANI ROQUE SERAFINI ADVOGADO(A): LUCIANA BRANCO HOPPE (OAB SC037978) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): LUCAS BALDO PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN INTERESSADO: EDENILSO ANTONIO CAPPELLETTO ADVOGADO(A): AMARILDO VEDANA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de dezembro de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
09/12/2024 09:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2024
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09/12/2024 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/12/2024 09:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
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29/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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27/11/2024 13:00
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202
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27/11/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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18/11/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/11/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/11/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 16, 17 e 18
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14/10/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/10/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2024 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2024 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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13/10/2024 17:13
Concedida a tutela provisória
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30/09/2024 11:47
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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30/09/2024 11:47
Juntada de Certidão
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30/09/2024 11:38
Alterado o assunto processual
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30/09/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRANI ROQUE SERAFINI. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/09/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ ANTONINI. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/09/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EXPRESSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/09/2024 13:50
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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29/09/2024 13:50
Despacho
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26/09/2024 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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26/09/2024 16:18
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 153 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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