TJSC - 5008436-53.2024.8.24.0008

1ª instância - Vara de Execucoes Penais da Comarca de Blumenau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:15

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 14:09

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416

  • 02/08/2025 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

  • 23/07/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

  • 21/07/2025 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

  • 16/07/2025 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/06/2025 15:45

    Juntada de Petição

  • 07/06/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

  • 30/05/2025 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

  • 20/05/2025 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 12:36

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 10:57

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 12:41

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 14:09

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 12:14

    Juntada de Petição

  • 13/02/2025 12:57

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

  • 12/02/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

  • 12/02/2025 11:00

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 13:00

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

  • 10/02/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

  • 07/02/2025 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

  • 06/02/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/02/2025 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/02/2025 14:01

    Expedição de ofício

  • 05/02/2025 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/02/2025 13:58

    Expedição de ofício

  • 05/02/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

  • 05/02/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

  • 05/02/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

  • 04/02/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

  • 04/02/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

  • 04/02/2025 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

  • 04/02/2025 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

  • 04/02/2025 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

  • 04/02/2025 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

  • 03/02/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:21

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:09

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 13:16

    Juntado(a)

  • 03/02/2025 12:28

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

  • 31/01/2025 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

  • 31/01/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 13:32

    Despacho

  • 21/01/2025 13:57

    Juntada de Petição

  • 13/01/2025 14:03

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 10:31

    Juntada de Petição

  • 18/12/2024 12:41

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 10:46

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 12:30

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 13:57

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

  • 13/12/2024 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

  • 12/12/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 13:51

    Juntado(a)

  • 12/12/2024 10:43

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 12:26

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 10:50

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 13:56

    Juntada de Petição

  • 05/12/2024 10:07

    Juntada de Petição

  • 03/12/2024 14:29

    Juntada de Petição

  • 02/12/2024 15:48

    Juntada de Petição

  • 02/12/2024 13:24

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 14:32

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 12:34

    Juntada de Petição

  • 28/11/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

  • 28/11/2024 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

  • 28/11/2024 11:15

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 12:52

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 10:12

    Juntada de Petição

  • 25/11/2024 12:12

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 15:56

    Juntado(a)

  • 21/11/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

  • 21/11/2024 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

  • 21/11/2024 10:30

    Juntada de Petição

  • 19/11/2024 10:22

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 14:01

    Juntada de Petição

  • 14/11/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 13/11/2024 10:45

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:44

    Juntado(a)

  • 12/11/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 14:52

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 14:39

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 12:09

    Juntada de Petição

  • 11/11/2024 12:04

    Juntada de Petição

  • 07/11/2024 11:51

    Juntada de Petição

  • 06/11/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

  • 05/11/2024 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

  • 05/11/2024 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 05/11/2024 13:28

    Juntada de Petição

  • 05/11/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

  • 01/11/2024 15:01

    Juntada de Petição

  • 01/11/2024 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

  • 31/10/2024 12:29

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

  • 29/10/2024 15:58

    Juntado(a)

  • 29/10/2024 15:56

    Juntado(a)

  • 29/10/2024 15:52

    Juntado(a)

  • 29/10/2024 15:52

    Juntado(a)

  • 29/10/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

  • 29/10/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

  • 29/10/2024 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

  • 29/10/2024 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

  • 28/10/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2024 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2024 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

  • 25/10/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

  • 25/10/2024 14:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - PETIÇÃO - 16/10/2024 15:37:30)

  • 25/10/2024 14:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 292 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 24/10/2024 18:39:07)

  • 24/10/2024 18:38

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 18:22

    Juntada de Petição

  • 17/10/2024 18:39

    Juntada de Petição

  • 17/10/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 12:42

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 11/10/2024 10:54

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 09:58

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 09:33

    Juntada de Petição

  • 08/10/2024 10:32

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 11:17

    Juntada de Petição

  • 04/10/2024 10:54

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 14:19

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 02/10/2024 14:43

    Juntada de Petição

  • 27/09/2024 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

  • 27/09/2024 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

  • 27/09/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 11:49

    Juntada de Petição

  • 26/09/2024 18:11

    Juntada de Petição

  • 26/09/2024 13:54

    Juntada de Petição

  • 24/09/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

  • 24/09/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

  • 24/09/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

  • 24/09/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

  • 24/09/2024 12:04

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 20/09/2024

  • 19/09/2024 15:04

    Juntada de Petição

  • 19/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/09/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2024

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Petição Criminal Nº 5008436-53.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU EDITAL Nº 310065374926 Rafael de Araújo Rios Schmitt, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria n. 03, de 27 de fevereiro de 2023, que instituiu o Concurso de Redação nas Unidades Prisionais de Blumenau/SC, resolve declarar aberto o 2º Concurso de Redação da Vara de Execuções Penais de Blumenau, na forma do Regulamento a seguir, com as regras e condições para participação e premiação.

    REGULAMENTO Art. 1º O 2º Concurso de Redação da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau, é aberto e dirigido exclusivamente aos reeducandos que se encontrem cumprindo pena, em regime fechado ou semiaberto, nas Unidades Prisionais de Blumenau (Penitenciária Industrial de Blumenau e Presídio Regional de Blumenau), e objetiva incentivar sua participação nos projetos de leitura e estudo, bem como a reflexão e debate de assuntos de interesse social, além de oportunizar aos participantes a divisão de suas experiências e expectativas de vida.

    Art. 2º O tema para a redação do 2º Concurso de Redação será: “O desafio da sustentabilidade na vida contemporânea”.

    Art. 3º Os trabalhos serão divididos nas seguintes categorias: I - Redação I: para candidatos com nível de instrução até o 6º ano do Ensino Fundamental (incompleto); II - Redação II: para candidatos com nível de instrução do 6º (completo) ao 9º ano do Ensino Fundamental; III - Redação III: para candidatos com nível de instrução do 1º ao 3º ano do Ensino Médio ou com ensino superior.

    Art. 4º As provas aplicadas para cada categoria serão diferenciadas, observando-se o grau de instrução de cada uma (ensino fundamental anos iniciais, ensino fundamental anos finais e ensino médio ou superior).

    Art. 5º A redação envolverá a produção de um texto dissertativo-argumentativo, que deverá ter no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas.

    Art. 6º A depender do número de pessoas e preservada a segurança do estabelecimento, avaliar-se-á a possibilidade de realização de cerimônia de premiação para os participantes vencedores em primeiro, segundo e terceiro lugar, recolhidos em cada unidade prisional e pertencentes à cada categoria, bem como aos participantes que, apesar de não classificados entre os três primeiros, atingirem a nota mínima de 7,00.

    Art. 7º Os participantes vencedores de cada categoria serão agraciados com o Certificado de Reconhecimento do mérito de participação no 2ª Concurso de Redação.

    DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS E INSCRIÇÃO Art. 8º As redações deverão ser realizadas no período de 21/10/2024 até 01/11/2024, nas dependências da Unidade Prisional, que deverá disponibilizar ambiente adequado, bem como proceder a organização e divulgação das datas e horários para cada reeducando participar do concurso, conforme estrutura e rotina da Unidade.

    Art. 9º Os interessados em participar do Concurso deverão manifestar seu interesse perante à Administração/Direção da respectiva Unidade Prisional que se encontrar recolhido e preencher sua ficha de inscrição, até pelo menos 7 dias antes da data inicial do período de realização das redações, ou seja, até 11/10/2024.

    Art. 10.

    A Unidade Prisional ficará responsável pelo recolhimento das redações na data em que forem redigidas, guarda destas e remessa à Comissão Julgadora para avaliação.

    Art. 11.

    As redações deverão ser encaminhadas pela Unidade Prisional, acompanhadas da lista de participantes, para a Comissão Julgadora até, no máximo, o dia seguinte do final do prazo de realização, ou seja, 04/11/2024, mediante confirmação de recebimento.

    Art. 12.

    São pré-requisitos do trabalho concorrente: I - ter sido realizado em ambiente adequado na Unidade Prisional; II - ser confeccionado no Formulário de redação oficial e que será disponibilizado ao candidato na data da realização da redação; III - ser devidamente identificado; IV - tratar do tema proposto; V - ser realizado individualmente; VI - ser inédito e original; VII - respeite os direitos humanos; VIII - não incite qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos.

    Art. 13.

    A participação no 2º Concurso de Redação implica, automaticamente, autorização para que a Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau e o Instituto Federal de Santa Catarina utilizem os trabalhos e as imagens dos autores dos textos em publicações, e-book, materiais e eventos institucionais, sem direito a qualquer indenização respectiva.

    DO JULGAMENTO E PREMIAÇÃO Art. 14.

    As redações serão examinadas, às cegas, pela Comissão Julgadora, especialmente capacitada para isso, a ser designada pela Direção do Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Gaspar.

    Art. 15.

    A Comissão Julgadora deverá eleger, dentre os trabalhos desenvolvidos pelos candidatos e encaminhados pelas Unidades Prisionais, a melhor redação de cada Categoria, pertencendo a cada Unidade Prisional, classificadas em Redação I, Redação II e Redação III.

    Art. 16.

    A avaliação do trabalho levará em conta os seguintes critérios: I - coesão e coerência do texto (se o texto pode ser bem compreendido, as ideias estão claras e articuladas); II - aspectos da norma culta (correção gramatical); III - atenção à temática (se o texto tem relação direta com o tema proposto); IV - proposta de intervenção social (ideia do que pode ser feito no grupo social mais próximo ou na sociedade como um todo, para que tenhamos esperança em um mundo melhor); V - originalidade.

    Art. 17.

    Será desclassificada a redação que: I - fugir totalmente ao tema; II - não respeitar o mínimo de 20 linhas e máximo de 30 linhas; III - apresente proposta de intervenção que afronte os direitos humanos.

    Art. 18.

    Os candidatos vencedores em primeiro, em segundo, e em terceiro lugar, bem como os candidatos não classificados entre os 3 primeiros colocados, mas que atingirem nota mínima de 7 pontos, de cada Unidade Prisional de Blumenau, receberão como prêmio: I - 15 dias de remição da pena: para os participantes vencedores em 1º lugar; II - 10 dias de remição da pena: para os participantes vencedores em 2º lugar; III - 8 dias de remição da pena: para os participantes vencedores em 3º lugar; IV - 4 dias de remição da pena: para os participantes não classificados em 1º, 2º ou 3º lugar, mas que atingirem a nota mínima de 7,00 pontos.

    Art. 19.

    O resultado do Concurso será divulgado em até 2 meses após a entrega das provas junto ao IFSC.

    Art. 20.

    Das notas atribuídas pela Comissão Julgadora, não caberá recurso.

    Art. 21.

    Finda a correção, as provas serão digitalizadas e juntadas nos respectivos Processos de Execução Penal, onde então se fará o deferimento, em sendo o caso, da remição devida.

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22.

    Serão desclassificados os trabalhos que não se enquadrarem no tema e nas especificações deste regulamento, os que forem realizados fora do formulário específico, bem como aqueles encaminhados em desconformidade com o disposto no Artigo 10.

    Art. 23.

    Após o prazo de dois meses da data de divulgação do resultado, os trabalhos enviados à Comissão Julgadora serão encaminhados à Unidade Prisional de origem, que promoverá a digitalização dos trabalhos, dos certificados dos primeiros colocados e, se houver, dos que atingirem nota igual ou superior a 7 pontos, e, posteriormente remeterá ao Cartório da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau para arquivamento.

    Art. 24.

    Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.    

  • 18/09/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2024

  • 18/09/2024 15:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 257 - Expedição de Edital - 18/09/2024 15:26:17)

  • 18/09/2024 14:57

    Juntada de Petição

  • 18/09/2024 13:57

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 19:23

    Expedição de Edital

  • 17/09/2024 13:33

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 12:47

    Juntado(a)

  • 17/09/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 241

  • 16/09/2024 14:12

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 11:28

    Juntada de Petição

  • 12/09/2024 13:54

    Juntada de Petição

  • 11/09/2024 10:32

    Juntada de Petição

  • 11/09/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 11/09/2024 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

  • 11/09/2024 09:45

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 12:09

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 13:23

    Juntada de Petição

  • 06/09/2024 11:55

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 18:28

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 17:36

    Juntado(a)

  • 05/09/2024 17:32

    Expedição de ofício

  • 05/09/2024 11:45

    Juntada de Petição

  • 04/09/2024 17:17

    Juntada de Petição

  • 04/09/2024 12:46

    Juntada de Petição

  • 04/09/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

  • 03/09/2024 14:41

    Juntada de Petição

  • 30/08/2024 14:31

    Juntada de Petição

  • 29/08/2024 15:19

    Juntada de Petição

  • 29/08/2024 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 29/08/2024 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

  • 29/08/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

  • 28/08/2024 15:12

    Juntada de Petição

  • 28/08/2024 13:40

    Juntada de Petição

  • 28/08/2024 13:26

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 13:31

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 26/08/2024 15:53

    Juntada de Petição

  • 26/08/2024 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

  • 26/08/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 26/08/2024 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 23/08/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 18:35

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2024 18:35

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 23/08/2024 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 23/08/2024 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 23/08/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 23/08/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 23/08/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 21/08/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 15:19

    Juntada de Petição

  • 20/08/2024 14:46

    Juntada de Petição

  • 20/08/2024 12:46

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 19/08/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 19/08/2024 14:33

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/08/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/08/2024 13:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041512-39.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 171

  • 19/08/2024 13:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041512-39.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 174

  • 16/08/2024 18:53

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 17:00

    Juntado(a)

  • 16/08/2024 14:49

    Juntada de Petição

  • 16/08/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 15/08/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 10:17

    Juntada de Petição

  • 14/08/2024 14:06

    Juntada de Petição

  • 14/08/2024 12:45

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 13/08/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2024 11:02

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 13:15

    Juntada de Petição

  • 09/08/2024 10:11

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 12:48

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 07/08/2024 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 07/08/2024 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 07/08/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 07/08/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 07/08/2024 14:12

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 13:58

    Juntada de Petição

  • 06/08/2024 13:50

    Juntada de Petição

  • 05/08/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 13:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002074-69.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 351

  • 05/08/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 02/08/2024 13:02

    Juntada de Petição

  • 01/08/2024 14:29

    Juntada de Petição

  • 01/08/2024 12:20

    Juntada de Petição

  • 31/07/2024 15:07

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 14:59

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 14:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - PETIÇÃO - 17/06/2024 18:31:32)

  • 30/07/2024 14:13

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - OFÍCIO - 10/06/2024 11:17:28)

  • 29/07/2024 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 29/07/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 29/07/2024 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 29/07/2024 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 29/07/2024 12:06

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/07/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/07/2024 17:48

    Determinada a devolução dos autos à origem

  • 26/07/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 13:11

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 14:57

    Juntada de Petição

  • 24/07/2024 15:22

    Juntada de Petição

  • 24/07/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 24/07/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 23/07/2024 18:46

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 23/07/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 15:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - PETIÇÃO - 23/07/2024 15:45:23)

  • 23/07/2024 15:16

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 22/07/2024 18:57

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2024 18:19

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 18/07/2024 17:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002074-69.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 389, 390

  • 18/07/2024 17:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5021626-83.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 118, 121, 124

  • 18/07/2024 17:10

    Juntado(a)

  • 18/07/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2024 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 16/07/2024 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 16/07/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:29

    Juntada de Petição

  • 11/07/2024 14:09

    Juntada de Petição

  • 09/07/2024 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 03/07/2024 14:15

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 18:32

    Juntada de Petição

  • 01/07/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 01/07/2024 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 01/07/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 01/07/2024 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 01/07/2024 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 01/07/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 13:30

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 24/06/2024 17:44

    Juntada de Petição

  • 21/06/2024 16:08

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0013759-81.2011.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 91

  • 20/06/2024 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 20/06/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/06/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 19/06/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/06/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 19/06/2024 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/06/2024 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 18/06/2024 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 20:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 13/06/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 06/06/2024 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 29/05/2024 09:53

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 28/05/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 28/05/2024 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 28/05/2024 12:54

    Juntado(a)

  • 27/05/2024 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 24/05/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2024 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/05/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 23/05/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 23/05/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/05/2024 18:04

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 18:02

    Juntado(a)

  • 23/05/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 12:51

    Juntado(a)

  • 20/05/2024 12:46

    Juntada de Petição

  • 15/05/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 12:13

    Juntado(a)

  • 13/05/2024 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 13/05/2024 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 13/05/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 09/05/2024 14:00

    Juntado(a)

  • 09/05/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 09/05/2024 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/05/2024 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/05/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/05/2024 13:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/05/2024 13:03:28)

  • 09/05/2024 13:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/05/2024 12:52:34)

  • 09/05/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/05/2024 12:48

    Expedição de ofício

  • 08/05/2024 18:59

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002074-69.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 309, 343, 348, 353

  • 06/05/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 06/05/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 06/05/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 06/05/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:01

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2024 11:54

    Juntado(a)

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/04/2024 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/04/2024 17:31

    Juntado(a)

  • 23/04/2024 16:59

    Expedição de ofício

  • 23/04/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/04/2024 01:32

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 12

  • 19/04/2024 16:13

    Juntada de Petição

  • 19/04/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/04/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/04/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 18/04/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/04/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/04/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/04/2024 13:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13

  • 18/04/2024 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/04/2024 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/04/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:42

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002074-69.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 333, 335

  • 17/04/2024 17:50

    Juntado(a)

  • 17/04/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/04/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/04/2024 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/04/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/04/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/04/2024 18:34

    Juntado(a)

  • 16/04/2024 18:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para despacho - 15/04/2024 16:55:51)

  • 16/04/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/04/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/03/2024 16:42

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 12:49

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2024 17:25

    Juntado(a)

  • 21/03/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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