TJSC - 5040833-29.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5040833292023824000020250709144815
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08/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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22/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Ação Rescisória Nº 5040833-29.2023.8.24.0000/SC RÉU: JULIANA DAS GRACAS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531)ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 59, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 54, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
12/06/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/06/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 19:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/06/2025 19:15
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/06/2025 01:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/04/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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12/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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12/03/2025 14:50
Recurso Especial não admitido
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06/02/2025 01:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/11/2024 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/11/2024 13:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/10/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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17/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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17/09/2024 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2024 14:34
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Ação Rescisória Nº 5040833-29.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AUTOR: MUNICIPIO DE CERRO NEGRO PROCURADOR(A): MARCIO ATHAYDE BARROS RÉU: JULIANA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531) ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente -
30/08/2024 13:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/08/2024 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 148
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27/08/2024 12:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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26/08/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/08/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 23:19
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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06/08/2024 23:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/08/2024 15:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Ação Rescisória Nº 5040833-29.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AUTOR: MUNICIPIO DE CERRO NEGRO PROCURADOR(A): MARCIO ATHAYDE BARROS RÉU: JULIANA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR (OAB SC022531) ADVOGADO(A): KETLE DE SA (OAB SC041886) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA ROSA (OAB SC021726) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
19/07/2024 15:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/07/2024 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 186
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10/07/2024 16:56
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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10/07/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/07/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/07/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 23:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
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10/05/2024 23:01
Despacho
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27/10/2023 10:49
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GPUB0503
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26/10/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2023 16:50
Juntada de Petição - JULIANA DAS GRACAS DOS SANTOS (SC022531 - JOÃO ALÉCIO DE SÁ JUNIOR / SC021726 - GUILHERME AUGUSTO DA ROSA / SC041886 - KETLE DE SA)
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13/10/2023 02:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/09/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2023 13:42
Expedição de ofício - 1 carta
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16/08/2023 13:04
Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> SMC
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16/08/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 10:17
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5
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16/08/2023 10:17
Concedida a Medida Liminar
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07/07/2023 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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