01/09/2025 15:17

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN
26/08/2025 17:52

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PAULO LOPES
26/08/2025 17:52

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FLAVIO JOSE DA SILVA, Guia 11218047, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5883478&m
26/08/2025 17:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FLAVIO JOSE DA SILVA - Guia 11218047 - R$ 1.218,67
26/08/2025 17:52

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/08/2025 19:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE
22/08/2025 19:14

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
16/07/2025 18:34

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 09000484520188240167/TJSC
03/09/2024 13:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC
03/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 12/08/2024
09/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 09/08/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0900048-45.2018.8.24.0167/SC RÉU: FLAVIO JOSE DA SILVA SENTENÇA 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina para condenar Flávio José da Silva à desocupação do local no prazo de 15 dias; à obrigação de não fazer, consistente na proibição de novas intervenções na área, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por infração; à demolição das obras realizada no imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias; e à recuperação da área objeto da inicial, por meio de PRAD a ser avaliado pelo órgão ambiental competente e cumprido no prazo assinalado pela autoridade ambiental. Decorrido o prazo sem cumprimento de alguma das obrigações, o requerido estará sujeito à multa mensal no valor de R$ 10.000,00 até que as cumpra. Não realizando o réu a demolição, o Poder Público poderá fazê-lo, com o devido ressarcimento pelo requerido. Por consequência, julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo requerido Flávio José da Silva. Incabível a condenação em honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
08/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2024
08/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
08/08/2024 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
08/08/2024 12:50

Intimação por Edital
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/07/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/07/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Parte Isenta
28/06/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:10

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2024 13:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/12/2023 20:31

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
11/08/2022 17:18

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/04/2022 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
23/03/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/03/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:49

Decisão interlocutória
05/11/2020 16:13

Juntada de Petição
22/06/2020 20:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/06/2020 20:47

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/06/2020 18:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.20.20001188-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 19/06/2020 18:00
19/06/2020 18:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.20.20001188-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 19/06/2020 18:00
03/06/2020 07:44

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
12/05/2020 20:02

Juntada
25/03/2020 13:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2020 13:21

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
25/03/2020 13:17

Certidão emitida - C
10/02/2020 16:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPB.20.10000727-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2020 15:51
29/01/2020 17:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.20.10000451-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/01/2020 17:08
16/01/2020 16:32

Juntada
07/01/2020 16:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPB.20.10000042-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/01/2020 16:21
31/12/2019 03:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
31/12/2019 03:15

Juntada
31/12/2019 03:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR830454262TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina- IMA Diligência : 26/12/201
28/12/2019 04:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
19/12/2019 19:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
19/12/2019 19:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
19/12/2019 19:06

documento digitalizado
18/12/2019 21:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2019 19:14

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela
18/12/2019 19:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples
16/12/2019 15:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2019/006505-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2019 Local: Oficial de justiça - Eduardo Ghisleni
11/12/2019 15:41

Concedida a Medida Liminar - I. Ante todo o exposto, defiro a liminar requerida na inicial para determinar que o primeiro requerido se abstenha de realizar construção, acréscimo da área, reforma, extração de madeira nativa, derrubada de vegetação, queima
13/09/2019 18:38

Conclusos para despacho
13/09/2019 18:25

Conclusos para despacho
13/09/2019 18:23

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada sobre o despacho de fl.623, devidamente intimado conforme fl.625.
01/09/2019 02:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/08/2019 14:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019 10:49

Mero expediente - SAJ - I - Tratando-se de ação civil pública, postergo a análise do pedido liminar para após a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92. 2 - Decorrido o praz
29/08/2018 13:44

Conclusos para despacho
04/05/2018 10:07

Conclusos para despacho
04/05/2018 06:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.18.20001355-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/05/2018 10:05
04/05/2018 06:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.18.20001355-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/05/2018 10:05
04/05/2018 06:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.18.20001355-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/05/2018 10:05
30/04/2018 16:08

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900010-04.2016.8.24.0167.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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