28/08/2024 11:37

Baixa Definitiva
28/08/2024 11:37

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004678-49.2000.8.24.0023/SC EXECUTADO: PLINIO PAULO DACORREGIO (Espólio) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levantem-se eventuais restrições/penhoras.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
01/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
31/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/07/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/07/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 13:12

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para despacho - 11/07/2024 12:48:55)
11/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE SCHAPPO DACORREGIO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2024 10:54

Juntada de Petição
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
24/06/2024 10:19

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 13/06/2024
13/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 13/06/2024
12/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 12/06/2024 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2024
12/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 12/06/2024 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004678-49.2000.8.24.0023/SC EXECUTADO: PLINIO PAULO DACORREGIO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "ação monitória" iniciada em 18/02/2000, decorrente de dívida oriunda de contrato particular de prestação de serviços educacionais (evento 38 - pgs.2/14).

Determinada a citação (evento 38 - pg.15).

Citados, frustrada a penhora de bens e efetivado o arrolamento de bens (evento 38 - pg.58). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 19/03/2004, a pedido do exequente (evento 38 - pgs.63/64).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por 20 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, §5º do CC) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2.

Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intime-se.
11/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2024
11/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
11/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2024
11/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
10/06/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:50

Decisão interlocutória
10/06/2024 18:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
21/10/2023 17:16

Juntada de Petição
21/10/2023 17:16

Juntada de Petição
03/06/2021 18:35

Juntada de Petição
06/05/2020 18:01

Juntada de Petição
02/05/2020 18:03

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:20

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:20

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:20

Reativado processo do arquivo definitivo
08/02/2018 11:41

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.18.10013244-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/02/2018 11:19
09/05/2016 23:38

Arquivado administrativamente
14/04/2016 18:24

Juntada
24/03/2004 12:00

Processo arquivado administrativamente - Processo para digitalização, caixa 5.847.
15/03/2004 12:00

Juntada de petição
18/02/2004 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0012/2004 Data da Publicação: 18/02/2004 Data da Circulação: 18/02/2004 Número do Diário: 11373 Página: 43
13/02/2004 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0012/2004 Teor do ato: Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, às fls. 36v, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Orídio Mendes Domingos Júnior (OAB 10504/SC)
11/02/2004 12:00

Aguardando publicação - Escaninho digitar relação
11/02/2004 12:00

Ato ordinatório-Cível - Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, às fls. 36v, no prazo de cinco dias.
05/02/2004 12:00

Juntada de mandado
09/01/2004 12:00

Juntada de petição
17/12/2003 12:00

Aguardando outros - Mesa Juntada - Pilha 01
02/09/2003 12:00

Mandado emitido
27/08/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso - inicial
18/08/2003 12:00

Juntada de mandado
23/07/2003 12:00

Aguardando cumprimento do mandado
11/07/2003 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir Mandado - mesa 01
01/04/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso Expediente Rápido - PILHA 02
04/07/2002 12:00

Concluso para despacho - SAJ - lote21
03/07/2002 12:00

Juntada de petição
21/06/2002 12:00

Publicação de edital - SAJ - Relação : 48/2002 Data de Publicação: 21/06/2002 Data Circulação: 21/06/2002 Número do Diário: 10.972 Página: 54
18/06/2002 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0048/2002
12/06/2002 12:00

Vista ao Autor - Dando cumprimento ao contido na Portaria nº 04/01, diga a parte interessada no prazo de lei, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 23 verso. I-se. Fpolis., 12/06/01.
11/06/2002 12:00

Aguardando outros - Escaninho digitar relação
09/04/2002 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - Escaninho central de mandados (mandado de execução)
22/01/2002 12:00

Aguardando outros - expedir mandado executório
29/10/2001 12:00

Aguardando outros - escaninho jtar petição
22/10/2001 12:00

Publicação de edital - SAJ - Relação : 84/2001 Data de Publicação: 22/10/2001 Data Circulação: 22/10/2001 Número do Diário: 10.812 Página: 50/51
17/10/2001 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0084/2001
10/10/2001 12:00

Mudança de classe - entrada
10/10/2001 12:00

Vista ao Autor - (...)Cumpra-se, com as cautelas de praxe, em tudo observando-se ainda o disposto no artigo 19, do CPC, no que concerne ao prévio depósito, pela parte demandante, do valor das diligências a serem praticadas pelo meirinho. I-se. Em: 06/06/2
10/10/2001 12:00

Mudança de classe - saída
21/09/2001 12:00

Aguardando outros - Converter em execução, recolher diligência após exp. mandado
29/05/2001 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Decorreu prazo para embargos
10/07/2000 12:00

Aguardando outros - Escaninho prazo - mandado de citação p/pagto juntado em 10/07/2000
20/06/2000 12:00

Aguardando outros - Escaninho central de mandados (mandado de citação p/pagto)
13/06/2000 12:00

Mandado emitido - Citação - Monitória
03/05/2000 12:00

Aguardando outros - Expedir mandado inicial
10/04/2000 12:00

Concluso para despacho - SAJ - inicial
23/02/2000 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2000

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017906-90.2023.8.24.0090

Teresa Maria Zanella

Brognoli Imoveis Grupo Brognoli LTDA

Advogado: Carlos Matheus Ferreira Gutierrez

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5006087-92.2023.8.24.0079

Dirceu Jose Tedesco

Antonio Carlos Ribeiro Wosniak

Advogado: Suzana Testa Mugnol

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/09/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5000588-35.2023.8.24.0045

Alex Pessoa

21.993.849 Adriano Telles da Silva

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5073978-02.2023.8.24.0930

Ivandina Rodrigues de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Murilo Dei Svaldi Lazzarotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/08/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 5000853-11.2024.8.24.0010

Estado de Santa Catarina

Alexandre da Silva

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2024 17:15

Exibir Processo