TJSC - 5005253-38.2024.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:59
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
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04/07/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/06/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/06/2025 17:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2025 01:10
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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22/06/2025 01:09
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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21/06/2025 17:49
Juntada de Petição
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21/06/2025 01:09
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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12/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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13/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/05/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.760,00
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/03/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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16/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/03/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/03/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:05
Despacho
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13/03/2025 12:51
Conclusos para despacho
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13/03/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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20/02/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.505,35
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18/02/2025 18:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Evandro Volmar Rizzo em 18/02/2025 18:16:21
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14/02/2025 18:05
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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14/02/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/02/2025 15:55
Juntada de Petição
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/01/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2025 13:17:14)
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30/01/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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08/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 14:46
Despacho
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05/11/2024 16:35
Conclusos para despacho
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04/11/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/10/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/10/2024 21:24
Juntada de Petição - JHC CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. (SC062121 - STEPHANY COSTA DA SILVA)
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10/09/2024 16:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 10/09/2024
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18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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16/07/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/06/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/06/2024 18:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO (por substituição em 25/06/2024 13:21:16)
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24/06/2024 18:55
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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20/06/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8124530, Subguia 4151153 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,48
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13/06/2024 15:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8124530, Subguia 4151153
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13/06/2024 15:11
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 8124530 - R$ 31,48
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2024 12:31
Intimação por Edital
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04/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/06/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
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04/06/2024 00:00
Intimação
DESAPROPRIACAO Nº 5005253-38.2024.8.24.0020/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: JHC CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
EDITAL Nº 310060026012 Prazo do edital: 20 (vinte) dias.
Objetivo: Para fins de levantamento do preço, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, levar a conhecimento dos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, que o Município de Criciúma aforou em face de JHC Consultoria e Administração de Imóveis Ltda., a "AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE", pleiteando, em caráter de urgência, a imissão provisória na posse da parcela correspondente a 957,69 m² (novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e nove centímetros quadrados) de uma área total de 5.011,02 m² (cinco mil e onze metros e dois centímetros quadrados) do imóvel transcrito na matrícula n. 17.420 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma.
Prazo Fixado: 10 dias.
Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supramencionado, manifestando-se, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
Criciúma(SC), 03/06/2024. -
03/06/2024 16:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2024
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03/06/2024 16:22
Expedição de Edital
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31/05/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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31/05/2024 17:25
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
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31/05/2024 17:25
Concedida a Medida Liminar
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31/05/2024 17:20
Conclusos para decisão
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29/05/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/03/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 13:45
Determinada a intimação
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07/03/2024 17:15
Conclusos para decisão
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07/03/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.730,70
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07/03/2024 09:12
Juntada de Petição
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06/03/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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