TJSC - 5019281-71.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 17:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019281712024824000020250325175906
-
25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 129, 132 e 133
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 129, 132 e 133
-
06/03/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
06/03/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
06/03/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
06/03/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
05/03/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 09:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
05/03/2025 09:13
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
28/02/2025 14:00
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
25/02/2025 14:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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25/02/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
19/02/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
11/02/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
-
27/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/01/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 110
-
03/12/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
03/12/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
03/12/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
03/12/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
28/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
27/11/2024 19:51
Recurso Especial não conhecido
-
26/11/2024 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
26/11/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
09/11/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
30/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
29/10/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
22/10/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
25/09/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2024 13:10
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
24/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 633157, Subguia 122990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77
-
23/09/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/09/2024 11:13
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Juntada - Guia Gerada - 23/09/2024 11:12:14)
-
23/09/2024 11:13
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Link para pagamento - 23/09/2024 11:12:16)
-
23/09/2024 09:46
Link para pagamento - Guia: 633157, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=122990&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>122990</a>
-
23/09/2024 09:46
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA - Guia 633157 - R$ 233,96
-
05/09/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 76 e 77
-
01/09/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
22/08/2024 12:37
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
-
22/08/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2024 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
-
21/08/2024 18:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2024 13:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
20/08/2024 17:56
Juntada de Petição
-
05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b>
-
05/08/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019281-71.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF (OAB SC018896) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): LILIANE PEDROSO VIEIRA PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: ASSOCIACAO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
02/08/2024 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
02/08/2024 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 3
-
31/07/2024 18:41
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE04
-
31/07/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
13/07/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
03/07/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
01/07/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
19/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
12/06/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
12/06/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
05/06/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/06/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/06/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/06/2024 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
05/06/2024 13:49
Despacho
-
05/06/2024 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE04
-
04/06/2024 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/06/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
31/05/2024 17:25
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE04
-
31/05/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 39 e 40
-
26/05/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
24/05/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
24/05/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/05/2024 12:07
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
-
16/05/2024 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/05/2024 15:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
15/05/2024 15:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conhecido o recurso e provido - 15/05/2024 15:49:07)
-
14/05/2024 19:26
Juntada de Petição
-
13/05/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
08/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
06/05/2024 13:58
Juntada de Petição
-
03/05/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/05/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019281-71.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF (OAB SC018896) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
26/04/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
-
26/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
26/04/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 1
-
25/04/2024 17:18
Juntada de Petição
-
24/04/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
23/04/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
04/04/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/04/2024 17:26
Expedição de Edital
-
04/04/2024 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/04/2024 17:14
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2024 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
04/04/2024 15:27
Concedida a Medida Liminar
-
03/04/2024 17:08
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE04
-
03/04/2024 17:07
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
-
03/04/2024 17:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLESIO SALVARO - EXCLUÍDA
-
03/04/2024 16:27
Remessa Interna para Revisão - GOE04 -> DCDP
-
03/04/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Justiça gratuita: Requerida.
-
03/04/2024 16:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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