TJSC - 5010586-04.2022.8.24.0064

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CLAUDIMIRO PIRES

CPF *16.***.*70-68

Advogados

FABIANO ZOLDAN

OAB: 043744/SC

CPF *09.***.*21-34

DOUGLAS NASCIMENTO SILVA

OAB: 071338/SC

CPF *86.***.*92-65

SAMIA MONICA FORTUNATO

OAB: 023565/SC

CPF *07.***.*06-88

FERNANDO LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 048611/SC

CPF *06.***.*57-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:49

    Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

  • 11/07/2025 13:48

    Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 39508/2025-SC - Réu CLAUDIMIRO PIRES

  • 28/05/2025 17:55

    Juntado(a)

  • 10/03/2025 17:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002082-33.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 13

  • 26/02/2025 16:33

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 10/02/2025 18:49

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CR

  • 10/02/2025 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/03/2025. Parte CLAUDIMIRO PIRES, Guia 9733637, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces

  • 10/02/2025 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 18:49

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CLAUDIMIRO PIRES - Guia 9733637 - R$ 942,55

  • 10/02/2025 18:49

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 10/02/2025 16:20

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CR -> DCJE

  • 10/02/2025 16:15

    Transitado em Julgado - Data: 20/11/2024

  • 04/02/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 18:51

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 22/01/2025 18:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/01/2025 18:26

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 22/01/2025 18:23

    Juntado(a)

  • 12/12/2024 21:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 12/12/2024 21:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 09/12/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 09/12/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 09/12/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2024 15:15

    Despacho

  • 02/12/2024 18:07

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Claudimiro Pires)<br/>BNMP: 5010586-04.2022.8.24.0064.15.0001-26<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 28/11/2024 17:21

    Expedição de ofício

  • 28/11/2024 17:21

    Expedição de ofício

  • 26/11/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 18:51

    Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CR Número: 50105860420228240064/TJSC

  • 22/11/2024 18:49

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SOO01CR -> TJSC

  • 21/11/2024 12:01

    Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CR Número: 50105860420228240064/TJSC

  • 09/09/2024 16:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 06/09/2024 17:28

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 10:45

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50105860420228240064/TJSC

  • 23/04/2024 09:00

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50105860420228240064/TJSC

  • 10/04/2024 22:44

    Juntada de Petição

  • 26/02/2024 13:58

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CR -> TJSC

  • 23/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 19/02/2024 17:16

    Despacho

  • 19/02/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 22:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 02/02/2024 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 02/02/2024 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 01/02/2024 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 19:58

    Despacho

  • 29/01/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 02:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 112 Parte Isenta

  • 29/01/2024 02:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 22/01/2024 15:18

    Juntado(a)

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 04/12/2023 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 04/12/2023 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 04/12/2023 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 04/12/2023 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 01/12/2023 16:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 01/12/2023 15:47

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 01/12/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 01/12/2023 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 30/11/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/11/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/11/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/11/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/11/2023 18:27

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 24/11/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 24/11/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 22/11/2023 13:38

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 20/11/2023 14:40. Refer. Evento 13

  • 21/11/2023 16:48

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 20/11/2023 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 20/11/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 20/11/2023 15:44

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 15:32

    Despacho

  • 20/11/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

  • 14/11/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI

  • 14/11/2023 14:43

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 10/11/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 26/10/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/10/2023 17:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

  • 23/10/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 23/10/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 23/10/2023 14:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 23/10/2023

  • 20/10/2023 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

  • 20/10/2023 17:56

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 20/10/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2023 15:55

    Despacho

  • 20/10/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:47

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 20/10/2023 13:16

    Juntada de Petição

  • 20/10/2023 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 10/10/2023 15:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 22:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 28/09/2023 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 00:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 26/09/2023 16:35

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 23/09/2023 17:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 23/09/2023

  • 19/09/2023 21:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 19/09/2023

  • 19/09/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 19/09/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/09/2023 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL

  • 19/09/2023 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 19/09/2023 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

  • 19/09/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES

  • 19/09/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 10:21

    Expedição de ofício

  • 19/09/2023 10:18

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 19/09/2023 10:18

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 19/09/2023 10:17

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 19/09/2023 10:17

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 14/08/2023 13:13

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 12/08/2023 18:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 12/08/2023

  • 05/07/2023 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN

  • 05/07/2023 16:59

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 03/07/2023 15:51

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 01/06/2023 13:09

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 09/05/2023 13:29

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 13/04/2023 14:01

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 16/03/2023 13:39

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 15/02/2023 14:24

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 31/01/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 24/01/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/01/2023 16:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 13/01/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

  • 15/12/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:42

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/12/2022 16:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/12/2022 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/12/2022 12:50

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/12/2022 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/12/2022 12:50

    Expedição de ofício

  • 02/12/2022 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2022 12:50

    Expedição de ofício

  • 21/11/2022 22:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/11/2022 22:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/11/2022 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/11/2022 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/11/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2022 15:19

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2022 14:32

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 20/11/2023 14:40

  • 18/11/2022 15:01

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLAUDIMIRO PIRES

  • 17/11/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:10

    Juntada de Petição - CLAUDIMIRO PIRES (SC048611 - FERNANDO LUCIO RODRIGUES DE SOUZA / SC043744 - FABIANO ZOLDAN)

  • 17/11/2022 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/11/2022 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/11/2022 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 23:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 04/11/2022

  • 27/09/2022 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN

  • 27/09/2022 18:56

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 27/05/2022 14:26

    Recebida a denúncia

  • 26/05/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 19:14

    Distribuído por dependência - Número: 50040715020228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Alexandre Garcia

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

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Processo nº 5010586-04.2022.8.24.0064

Claudimiro Pires

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/11/2024 18:51

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