26/08/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Justiça gratuita: Deferida
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/07/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 69 (25/07/2025 12:37:27). Guia: 10964340 Situação: Baixado.
25/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 12:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10964340, Subguia 5738058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
24/07/2025 15:10

Link para pagamento - Guia: 10964340, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5738058&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5738058</a>
24/07/2025 15:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10964340 - R$ 685,36
07/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022815-71.2022.8.24.0039/SCAUTOR: ARGEU PEREIRA KUSTERADVOGADO(A): KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887)ADVOGADO(A): CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)SENTENÇAAnte o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARGEU PEREIRA KUSTER em desfavor de BANCO PAN S.A. para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) determinar que a parte autora devolva à parte ré o valor creditado em seu favor por força do contrato ("saques"), com correção monetária pelo INPC (para obrigações vencidas até 29-8-2024) e/ou IPCA (para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024) desde a data do creditamento; c) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; d) autorizar o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC).

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE.
02/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 09:32

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:17

Alterado o assunto processual - De: Oferta e Publicidade (Direito Bancário) - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
22/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARGEU PEREIRA KUSTER. Justiça gratuita: Deferida.
26/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/02/2024 16:58

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
20/02/2024 17:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
20/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:54

Transitado em Julgado
09/02/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
09/02/2024 11:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50228157120228240039
31/10/2023 06:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
26/10/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARGEU PEREIRA KUSTER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/10/2023 09:50

Juntada de Petição
12/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/08/2023 13:12

Juntada de Petição
21/07/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
07/07/2023 17:41

Expedição de ofício - 1 carta
07/07/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 14:20

Despacho
03/04/2023 17:51

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 15 Justiça gratuita: Requerida
03/04/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2023 17:08

Indeferida a petição inicial
28/02/2023 17:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/12/2022 11:45

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:45

Juntada de Petição
01/12/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 17:42

Despacho
10/11/2022 12:28

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (LGSFP01 para FNSURBA11)
10/11/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARGEU PEREIRA KUSTER. Justiça gratuita: Requerida.
10/11/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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