TJSC - 5004271-97.2019.8.24.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ADEMIR MARCIANO

CPF *45.***.*20-44

TEREZINHA MACHADO MARCIANO

CPF *66.***.*65-92

SUELEN DA CUNHA MEDEIROS CAMARGO

CPF *92.***.*08-08

SIDMAR DA CUNHA MEDEIROS

CPF *82.***.*61-55

PAULO CAMARGO

CPF *35.***.*48-37

PATRICIA ANDRE BORTOLATTO MARTINS

CPF *72.***.*17-61

OSEIA CAMARGO

CPF *55.***.*16-02

MARCILENE BERGMANN MORONA ANDRE

CPF *56.***.*57-65

MAICON WALDOMIRO FERNANDES

CPF *53.***.*47-92

MAIARA DE SOUZA ANDRE

CPF *79.***.*31-70

LUIZ ROGERIO PADILHA DA SILVA

CPF *49.***.*26-02

LINDAVAL BORGES MARINHO BITENCOURT

CPF *56.***.*49-46

JORGE LUIS RIBEIRO BORTOLATTO

CPF *14.***.*37-34

JESSICA MORONA ANDRE

CPF *77.***.*54-10

GEOVANE DA SILVA MARTINS

CPF *48.***.*30-48

GENESIO BITENCOURT

CPF *35.***.*05-91

ELIZANGELA FELICIANO DA ROSA

CPF *53.***.*38-70

ELIAS ANDRE

CPF *38.***.*73-20

ELIANE ANDRE BORTOLATTO

CPF *94.***.*83-68

DOUGLAS POKOMAIER RODRIGUES

CPF *57.***.*99-02

JONES CONSTANTINO ANDRE

CPF *18.***.*00-63

IRMA FRANCISCO ANDRE

CPF *57.***.*56-20

Advogados

CANDIDA DE MORAES FERNANDES

OAB: 054283/SC

CPF *09.***.*17-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 11:06

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA01FP0

  • 05/03/2024 10:36

    Transitado em Julgado

  • 05/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 23/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 09/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 65

  • 16/12/2023 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 06/12/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/12/2023 22:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 05/12/2023 22:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/12/2023 14:07

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/11/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004271-97.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LUIZ ROGERIO PADILHA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: JONES CONSTANTINO ANDRE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: IRMA FRANCISCO ANDRE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: SUELEN DA CUNHA MEDEIROS CAMARGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: SIDMAR DA CUNHA MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: PAULO CAMARGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: OSEIA CAMARGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: MARCILENE BERGMANN MORONA ANDRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: MAIARA DE SOUZA ANDRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: ADEMIR MARCIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: JORGE LUIS RIBEIRO BORTOLATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: JESSICA MORONA ANDRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: GEOVANE DA SILVA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: ELIZANGELA FELICIANO DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: ELIAS ANDRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: TEREZINHA MACHADO MARCIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: PATRICIA ANDRE BORTOLATTO MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: MAICON WALDOMIRO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: LINDAVAL BORGES MARINHO BITENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: GENESIO BITENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: ELIANE ANDRE BORTOLATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) APELADO: DOUGLAS POKOMAIER RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDA DE MORAES FERNANDES (OAB SC054283) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: ANTÔNIO BARONOSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: CARBONIFERA BELLUNO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI ADVOGADO(A): EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS INTERESSADO: DEIVID DA SILVA APOLINARIO (INTERESSADO) INTERESSADO: LETICIA BARANOSKI MORO (INTERESSADO) INTERESSADO: JUCELIA PEREIRA PRA (INTERESSADO) INTERESSADO: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA GOULART DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: GEMA LUIZA BARONOSKI MORO (INTERESSADO) INTERESSADO: KARINA MARINHO BITENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: KAROLINE TIMOTIO LOPES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCOS PAULO LOPES DE OLIVEIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: MATEUS DA SILVA MELLO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 17/11/2023 14:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

  • 17/11/2023 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/11/2023 14:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 13/11/2023 17:08

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 13/11/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/10/2023 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/10/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/10/2023 09:37

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 17/10/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 09:26

    Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação

  • 16/10/2023 16:38

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

  • 16/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR MARCIANO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS POKOMAIER RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE ANDRE BORTOLATTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANGELA FELICIANO DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENESIO BITENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANE DA SILVA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA MORONA ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIS RIBEIRO BORTOLATTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDAVAL BORGES MARINHO BITENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ROGERIO PADILHA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIARA DE SOUZA ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON WALDOMIRO FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCILENE BERGMANN MORONA ANDRE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSEIA CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANDRE BORTOLATTO MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDMAR DA CUNHA MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELEN DA CUNHA MEDEIROS CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA MACHADO MARCIANO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/10/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 16/10/2023 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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