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TJSC - 5004271-97.2019.8.24.0020
Partes: TEREZINHA MACHADO MARCIANO e outros x CARBONIFERA METROPOLITANA S/A e outros
Advogado: CANDIDA DE MORAES FERNANDES
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 05/10/2023
TJSC - 5004271-97.2019.8.24.0020
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ADEMIR MARCIANO e outros
Advogado: CANDIDA DE MORAES FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/10/2023