TJSC - 5051366-47.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC

CNPJ: 82.930.181/0001-10

PERARO INDUSTRIA DE MOVEIS E PLASTICOS LTDA

CNPJ: 85.126.555/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 10:32

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2024 06:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 20/03/2024 06:26

    Custas Satisfeitas - Parte: PERARO INDUSTRIA DE MOVEIS E PLASTICOS LTDA

  • 20/03/2024 06:26

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC

  • 20/03/2024 06:26

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 07/03/2024 13:21

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 07/03/2024 11:54

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 15/02/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 20/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 20/01/2024 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/01/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/01/2024 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/01/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 16:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 19/12/2023 16:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/12/2023 14:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5051366-47.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): IZO CADORIN AGRAVADO: PERARO INDUSTRIA DE MOVEIS E PLASTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO (OAB SC023421) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 13/11/2023 21:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023

  • 13/11/2023 21:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/11/2023 21:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 52

  • 08/11/2023 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 08/11/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/11/2023 14:38

    Juntada de Petição

  • 01/11/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 23/10/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/10/2023 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/10/2023 02:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 28/09/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 06/09/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2023 19:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 25/08/2023 19:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/08/2023 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 24/08/2023 16:25

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 71 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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