08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000496-03.2025.8.24.0008/SCAUTOR: CHRISTIAN ALEXANDER WENDORFFADVOGADO(A): JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328)ADVOGADO(A): LEONARDO LEITE BEDUSCHI (OAB SC063351)ADVOGADO(A): LUCIANA GUSMÃO CÓRDOVA GUIMARÃES (OAB SP490104)RÉU: VLNV ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): RENATA MILANI CALDAS (OAB SC033148)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por CHRISTIAN ALEXANDER WENDORFF em face de VLNV ODONTOLOGIA LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes que deu origem à inclusão do nome da parte autora no(s) cadastro(s) de proteção ao crédito; b) determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão de eventual(is) restrição(ões) no(s) órgão(s) de proteção ao crédito (SCR, Serasa, Boa Vista, Quod e SPC Brasil) referentes ao(s) débito(s) declarado(s) inexistente(s) e se abstenha de promover nova(s) negativação(ões), sob pena de multa (não diária) de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento; e c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação de danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da inclusão indevida.

No que toca à obrigação de fazer, a intimação da parte ré deverá ser pessoal, nos termos do Enunciado de Súmula n. 410 do STJ e poderá ser realizada, portanto, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 9° da Lei n. 11.419/2006 e do art. 20, § 4°, da Resolução n. 455/2022 do CNJ.

Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
05/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/09/2025 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 18:24

Intimado em audiência
18/06/2025 18:24

Intimado em audiência
18/06/2025 17:14

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 17:14

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 18/06/2025 14:30. Refer. Evento 18
18/06/2025 14:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/06/2025 14:24

Juntada de Petição
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição
21/03/2025 06:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:08

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 18/06/2025 14:30
24/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:21

Determinada a citação
13/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:20

Decisão interlocutória
10/02/2025 19:27

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:29

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
14/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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