19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5137425-27.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARCILIA TEREZINHA ROSAADVOGADO(A): DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197)ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 03:21

Juntada de Petição
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCILIA TEREZINHA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
22/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 15:55

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
22/08/2025 15:55

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 02:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 03:32

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:28

Juntada de Petição
28/05/2025 17:05

Juntada de Petição
09/05/2025 17:16

Determinada a intimação
06/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:22

Decisão interlocutória
09/12/2024 18:49

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
02/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCILIA TEREZINHA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
02/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502044-70.2012.8.24.0033

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Idelvarde Portela Cortez

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5002539-33.2024.8.24.0141

Terezinha Gomes

Banco Safra S A

Advogado: Thiago Cipriani

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/10/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5003819-96.2024.8.24.0025

Tarcila Krieger Caresia

Banco Safra S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 5040236-02.2024.8.24.0008

Renata Maria Pereira Soares

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Graziela Figueiredo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 5011071-82.2025.8.24.0004

Julio Gastaldon Junior

Kellen Lehmkuhl

Advogado: Leonardo Henrique Polato Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 17:06

Exibir Processo