08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040236-02.2024.8.24.0008/SCAUTOR: RENATA MARIA PEREIRA SOARESADVOGADO(A): RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB BA035038)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, como consequência: a) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir de 08/11/2024. b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 675,54 (seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)., a título de indenização por danos materiais à parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), ambos a partir da data do ilícito (08/11/2024).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que o preparo de eventual recurso compreenderá todas as despesas processuais (taxa recursal e as custas finais, art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95), exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça.

A gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Destaco que as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
05/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *09.***.*01-85
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição
03/07/2025 09:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
03/07/2025 09:11

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 07 - 03/07/2025 09:00. Refer. Evento 9
30/06/2025 12:46

Juntada de Petição
22/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 11:20

Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
07/05/2025 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 20:44

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 07 - 03/07/2025 09:00
23/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
17/01/2025 11:05

Determinada a citação
08/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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