08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116280-46.2023.8.24.0930/SC AUTOR: EDIO SOARESADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar à preparação do processo para instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357).

A impugnação à justiça gratuita carece de lastro documental a contrapor as peças constantes nos autos já levadas em conta à concessão da benesse, que irá, então, subsistir A causa está sob a égide do CDC, porque enquadram-se os litigantes nos conceitos de consumidor e prestador de serviço, conforme preceitos insertos nos respectivos arts. 2º e 3º.

Da confrontação da petição inicial com a contestação, avulta-se como controversa a regularidade do contrato n. 0123465628223 que ensejou desconto no benefício previdenciário de EDIO SOARES. Consoante já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos entabulados e assinados de forma digital são hígidos, desde que a autenticidade seja verificável por autoridade certificadora credenciada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MÚTUO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA DIGITAL.

FORÇA EXECUTIVA.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2.

Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022).

Mister destacar, outrossim, que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2 de 2001, "é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão", conforme descrição no sítio oficial do Governo Federal.

Logo, contratos com assinaturas digitais realizadas em plataforma sem credenciamento perante à autoridade certificadora podem ser objeto de refutação, a teor da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária.

Busca e Apreensão.

Contratação firmada por meio eletrônico.

Empresa que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil.

Descumprimento da emenda à inicial para apresentação do instrumento contratual devidamente assinado.

SENTENÇA de extinção, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, sob a argumentação de que as assinaturas digitais do contrato são válidas e conferem força de título executivo extrajudicial.

EXAME: Empresa responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP–Brasil.

Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao contratante.

Aplicação do artigo 783 do Código de Processo Civil.

Orientação traçada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF.

Assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Inteligência do art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008636120228260197 Francisco Morato, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Esse, aliás, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DA EXEQUENTE.

ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

MERA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.

CERTEZA DO TÍTULO DERRUÍDA. "NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATANTES NÃO UTILIZARAM ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL.

ISSO PORQUE, NO QUE TANGE AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PARECE SALUTAR A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DEVIDAMENTE AFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, HAJA VISTA QUE, ASSIM, A VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA PELAS PARTES ESTARIA CHANCELADA POR UM MECANISMO TECNOLÓGICO CONCEDIDO AO PARTICULAR POR DETERMINADAS AUTORIDADES, CUJA ATIVIDADE POSSUI ALGUM GRAU DE REGULAÇÃO PÚBLICA, E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

E, NO BRASIL, A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIFICAMENTE ORIENTADA A REGULAR A CERTIFICAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, CONFERINDO-LHES VALIDADE LEGAL, É A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001.

ASSIM, SOB O REGRAMENTO LEGAL ATUALMENTE VIGENTE, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR UM DOCUMENTO ASSINADO COM UM MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO QUALQUER E AQUELES QUE TENHAM ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO SOB OS CRITÉRIOS DA ICP-BRASIL" ( RESP 1495920/DF, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15-5-2018).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5076445-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j.

Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50764452720218240023, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil).

No caso, a assinatura eletrônica parece não contar com o credenciamento dessa fonte estatal.

Como impugnada a autenticidade da avença, o ônus da prova é da instituição financeira, detalhe objeto do Tema Repetitivo 1061 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Imprescindível, portanto, a realização de perícia com cotejo da documentação acostada aos autos.

Nomeio a tanto, JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA, sob aplicação da Resolução CM n. 05/2019 (autor beneficiário da justiça gratuita), a qual haverá de ser instada ao esclarecimento, então, em dez dias, acerca da aptidão para o exame do tipo de assinatura em apreço e, se for o caso, qual o montante, na praxe, do trabalho.

Com a resposta, os autos deverão retornar para a definição da remuneração, dentro dos limites da Resolução do TJSC, e demais desdobramentos da prova pericial.

Intimem-se.
05/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:55

Determinada a intimação
26/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:16

Juntada de Petição
09/07/2024 14:06

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
19/06/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
13/06/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIO SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:37

Determinada a citação
03/05/2024 17:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:41

Despacho
30/01/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA19 para FNS05CV01)
23/01/2024 15:19

Alterado o assunto processual
18/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 17:07

Decisão interlocutória
11/12/2023 14:24

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIO SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
08/12/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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