08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000754-66.2023.8.24.0013/SC EXEQUENTE: SEMPRE SEMENTES EIRELIADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Vieram os autos conclusos a respeito do requerimento de inclusão da sócia da executada no polo passivo da ação.

Diante da natureza jurídica da executada, qualificada como empresária individual, e considerando a consulta realizada nesta data ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, defiro a inclusão da pessoa física "ANACLEIDE MARIA DEPARIS PINHEIRO, CPF nº *07.***.*14-00" no polo passivo da presente ação.

Anote-se.

Saliento que, em relação a empresários individuais e sociedades não empresárias, em que pese tenham cadastro de CNPJ, não há propriamente a constituição de personalidade jurídica distinta daquela do empresário/sócio.

Ou seja, nesses casos, não há a constituição de patrimônio próprio, não incidindo o princípio da autonomia patrimonial.

Consequentemente, resta autorizado o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do empresário individual, dispensada a instauração de incidente de desconsideração.

Intime-se a requerida, dando-lhe ciência da presente decisão, conforme endereço apresentado no ev. 59.

Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias.
05/09/2025 14:56

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANACLEIDE MARIA DEPARIS PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:55

Decisão interlocutória
27/06/2025 18:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 14:48

Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Inadimplemento (Direito Civil)
05/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:14

Despacho
24/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:14

Indeferido o pedido
28/11/2024 10:47

Juntada de Petição
17/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/04/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:15

Decisão interlocutória
10/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:19

Despacho
07/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:08

Despacho
30/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
03/10/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: FABRICIO BERTOCHI GOMES
03/10/2023 15:47

Expedição de Mandado - CEWCEMAN
08/09/2023 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Motivo: NÃO CONSTOU O VALOR DO DÉIBITO.
06/09/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LUIZ CLAUDIO RANSOLIN
04/09/2023 16:10

Expedição de Mandado - CEWCEMAN
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6002599, Subguia 3178784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
03/08/2023 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 00:59

Despacho
01/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2023 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6002599, Subguia 3178784
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:34

Juntada - Guia Gerada - SEMPRE SEMENTES EIRELI - Guia 6002599 - R$ 13,89
11/07/2023 16:38

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2023 13:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CEWUN
23/06/2023 13:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANACLEIDE MARIA DEPARIS PINHEIRO *07.***.*14-00)
20/06/2023 14:33

Remetidos os Autos - CEWUN -> FNSCONV
20/06/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/05/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:11

Distribuído por dependência - Número: 50012445920218240013/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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