12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5010600-52.2024.8.24.0020/SC ACUSADO: ALAN JUNIOR JERONIMOADVOGADO(A): ANDRIW DE SOUZA LOCH (OAB SC052076) DESPACHO/DECISÃO I - A denúncia atende aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve conduta que constitui infração penal e está de acordo com os elementos informativos apurados na fase indiciária.

As teses suscitadas pela defesa, em especial a violação de domicílio alegada na defesa preliminar, dependem do exame da prova que será produzida no curso da instrução criminal.

Também não constato, neste instante processual, a existência (manifesta) de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade.

Dessa forma, é incabível a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal.

II – DESIGNO o dia 26/10/2026, às 15h00min para a realização da audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial.

Os procuradores, caso tenham interesse na participação remota do ato, deverão em até 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade apresentarem endereço de correio eletrônico individual (e-mail) dos participantes, sob pena de preclusão.

Na hipótese, a ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências será o PJSConecta, acessível via smartphone, tablets e computadores. O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na videoaudiência. Em hipótese alguma os links serão encaminhados por outro meio.

Os réus poderão participar remotamente da audiência, caso exista disponibilidade no Estabelecimento Prisional para realização de videoaudiência.

Do contrário, deverão ser conduzidos presencialmente a este Juízo.

Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas.

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o acusado.

Cumpra-se.

EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOSJuiz de Direito
11/08/2025 18:36

Juntada de Petição
25/06/2025 15:46

Juntada de Petição
19/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:49

Juntada de Petição
16/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição
10/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/04/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:09

Despacho
14/03/2025 15:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN JUNIOR JERONIMO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/02/2025 16:44

Juntada de Petição
31/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão - 29/01/2025 18:49:23)
29/01/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:52

Despacho
11/12/2024 16:39

Juntada de Petição
07/11/2024 17:58

Juntada de Petição
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:45

Juntada de Petição
10/10/2024 18:08

Juntada de Petição
17/09/2024 18:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008825-02.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 45
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição
09/07/2024 13:29

Conclusos para decisão
08/07/2024 23:46

Juntada de Petição
11/06/2024 21:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Motivo: Devolvo o presente mandado por solicitação do cartório
10/06/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 17:27

Juntado(a)
10/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/06/2024 17:21

Juntado(a)
04/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 8
10/05/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:58

Expedição de ofício
08/05/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
07/05/2024 17:37

Expedição de Mandado - CUACEMAN
07/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/05/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:17

Decisão interlocutória
06/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 21:23

Juntada de Petição
03/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN JUNIOR JERONIMO - DENUNCIADO
02/05/2024 17:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008825-02.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
29/04/2024 18:17

Distribuído por dependência - Número: 50088250220248240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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