08/09/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5018520-14.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 840) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: ANTENOR FRANCISCO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB SC061421) ADVOGADO(A): MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: MARCIANO RODRIGUES FRANCISCO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS DA CUNHA RAIMUNDO (OAB SC058803) ADVOGADO(A): MAYRA BEATRIZ DA ROSA HENRIQUE (OAB SC061421) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: BERETTA AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente
05/09/2025 12:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
05/09/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
05/09/2025 11:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00 Sequencial: 840
07/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
01/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
31/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
30/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
30/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
30/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
30/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 12:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
08/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 153
03/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
02/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
01/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 14:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/06/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Data da sessão: 01/07/2025 14:00
13/06/2025 14:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/06/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 638
06/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
28/10/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131
14/10/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/10/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIANO RODRIGUES FRANCISCO. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTENOR FRANCISCO. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/10/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
14/10/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/10/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 06:55

Despacho
23/09/2024 13:15

Conclusos para decisão com Petição
23/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 116
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
13/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/09/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:24

Despacho
02/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
02/07/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIANO RODRIGUES FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/07/2024 16:25

Juntada - Guia Cancelada - ANTENOR FRANCISCO - Guia 8130859 - R$ 0,00
02/07/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTENOR FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
21/06/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/06/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/06/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 99. Justiça gratuita: Requerida Guia: 8130859 Situação: Baixado.
14/06/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/05/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/05/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/03/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/03/2024 13:24

Intimado em Secretaria
01/03/2024 13:24

Intimado em Secretaria
01/03/2024 12:59

Juntada de Petição
01/03/2024 12:50

Despacho
29/02/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 29/02/2024 16:45. Refer. Evento 48
29/02/2024 17:18

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:18

Despacho
28/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:33

Juntada de Petição
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
22/02/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
31/01/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/12/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/12/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
27/12/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/12/2023 16:51

Expedição de ofício - 1 carta
14/12/2023 16:46

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/12/2023 15:20:49)
13/12/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/12/2023 15:20:46)
13/12/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/12/2023 15:20:44)
13/12/2023 15:20

Determinada a intimação
10/12/2023 17:36

Juntada de Petição
07/12/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 29/02/2024 16:45
07/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:34

Alterado o assunto processual - De: Perda da Propriedade (Direito Público) - Para: Licenciamento de Veículo
05/12/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/12/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/11/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/11/2023 14:46

Juntada de Petição
13/11/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 15:50

Despacho
10/11/2023 15:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/11/2023 14:56

Conclusos para julgamento
20/10/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/09/2023 16:47

Juntada de Petição
22/08/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 10:09

Juntada de Petição - BERETTA AUTOMOVEIS LTDA - ME (SC014882 - EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR)
22/08/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/08/2023 20:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2023 13:28

Expedição de ofício - 1 carta
02/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERETTA AUTOMOVEIS LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2023 18:58

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/08/2023 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2023 18:54

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:12

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
01/08/2023 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
01/08/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIANO RODRIGUES FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2023 18:07

Juntada de Petição
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTENOR FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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