10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010726-59.2025.8.24.0023/SC RÉU: BLOTZ & BLOTZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)RÉU: REALIZE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELIADVOGADO(A): MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

MARIA CECÍLIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BLOTZ & BLOTZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e REALIZE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI.

Narrou a aquisição da unidade nº 202 do Edifício Modigliani, em fevereiro/2022, e a descoberta posterior de vícios construtivos (azulejos cedendo, infiltrações e rachaduras), que teriam comprometido a segurança e habitabilidade do imóvel.

Aduz ter solicitado reparos às rés, que realizaram intervenções parciais e inadequadas, agravando os danos.

Requer a condenação das rés a custearem os reparos necessários, bem como o pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00).

Citada, a ré BLOTZ & BLOTZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação no Evento 15. Arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora da compra e venda do imóvel, sem responsabilidade por vícios construtivos.

No mérito, defende a inexistência de omissão ou falha de sua parte, ressaltando que auxiliou na tentativa de reparo junto à construtora.

Citada, a ré REALIZE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI apresentou contestação no Evento 25.

Também alegou ilegitimidade passiva, afirmando não ter participado da cessão de direitos entre a autora e a vendedora.

Sustenta, ainda, decadência do direito da autora (art. 618, parágrafo único, do CC), inaplicabilidade do CDC e inexistência de vícios construtivos, atribuindo os problemas à má utilização e ausência de manutenção do imóvel.

A autora apresentou réplica no Evento 33, rebatendo as preliminares, defendendo a responsabilidade solidária das rés à luz do CDC e reiterando os pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos.

Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Ilegitimidade passiva: Afasto, por ora, em relação a ambas as rés.

A teoria da asserção impõe que a legitimidade seja aferida conforme as alegações da inicial, que apontam participação das demandadas na cadeia de fornecimento e comercialização do imóvel.

A questão será melhor apreciada no mérito.

Decadência (art. 618, parágrafo único, CC): a preliminar não merece acolhida.

O prazo decadencial de 180 dias previsto no dispositivo aplica-se apenas a ações constitutivas que visem a resolução contratual ou abatimento do preço.

No presente caso, a autora busca reparação de danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, pretensões de natureza condenatória.

Para tais hipóteses, prevalece a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que incide prazo prescricional (art. 205 do CC), de 10 anos, não se cogitando decadência.

Assim, rejeito a preliminar.

Defiro o pedido de reconhecimento da relação consumerista, e inversão do ônus da prova.

O autor detém a qualidade de consumidor, perante a empresa ré.

Caracterizada, assim, a relação de consumo entre as partes.

Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, inverto o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de vícios construtivos, a responsabilidade das rés e a quantificação dos danos alegadamente suportados.

Não havendo mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.

Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, em 15 (quinze) dias.

Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REALIZE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BLOTZ & BLOTZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 13:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/08/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:45

Despacho
01/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 14:19

Juntada de Petição
11/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição
10/07/2025 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 09/07/2025
07/07/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
07/07/2025 14:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 16:31

Juntada de Petição - BLOTZ & BLOTZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (SC021685 - MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS)
11/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
06/04/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 16:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 14:55

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 14:54

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CECILIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
04/02/2025 13:47

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CECILIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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