11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5089605-17.2024.8.24.0023/SC RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da análise da Petição Inicial, constata-se que estão preenchidos os requisitos essenciais para seu deferimento (art. 319 e 320 do CPC) e não há defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321 do CPC).

Contudo, observa-se que, no evento 10, a parte ré compareceu aos autos de forma aparentemente espontânea, apresentando Constestação.

Todavia, ao se examinar a procuração juntada no evento 10, documento 2, verifica-se que os procuradores da parte ré não possuem poderes específicos para o recebimento de citação.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo somente se caracteriza quando o advogado constituído possui poderes expressos para receber a citação (STJ, AgRg no REsp 650.543/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 04/10/2007).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o competente instrumento de mandato, com poderes específicos para o recebimento de citação, nos termos do caput do artigo 105 do Código de Processo Civil.

A ausência de apresentação do referido documento poderá implicar na ineficácia da contestação apresentada, com seu consequente desentranhamento e determinação de citação pessoal da Ré. 2.

Juntada a procuração com poderes especiais, intime-se o Autor para Réplica.

Caso nao haja a juntada, desentranhe-se a contestação e documentos e cite-se a Ré.
20/05/2025 15:22

Determinada a intimação
12/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9736233, Subguia 5039365 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 867,79
12/02/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 09:15

Link para pagamento - Guia: 9736233, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5039365&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5039365</a>
11/02/2025 09:15

Juntada - Guia Gerada - ERIKA CAROLINA ZANIN - Guia 9736233 - R$ 867,79
11/02/2025 09:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 04/12/2024 11:35:37)
02/01/2025 09:16

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9383626, Subguia 4831056
19/12/2024 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 04/12/2024 11:35:39)
04/12/2024 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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