12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021701-23.2023.8.24.0020/SC AUTOR: ADRIANA INES CANANI CASAGRANDEADVOGADO(A): ELDER ALVES DA SILVA (OAB SC027901)RÉU: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERAADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390)ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631)ADVOGADO(A): EVALDO DE FREITAS FENILLI (OAB SC008326) DESPACHO/DECISÃO 1.

O recurso inominado interposto é tempestivo, motivo pelo qual o recebo no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razão do requerimento de gratuidade judiciária deixou o recorrente de comprovar, neste ato, o recolhimento do preparo.

A propósito: [...] A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-88.2020.8.16.9000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2020) Portanto, por força do disposto no artigo 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, deixo de analisar o pleito de Justiça Gratuita, limitando-me ao juízo prévio de admissibilidade, ficando, por ora, dispensada a parte recorrente de comprovar o recolhimento do preparo. 3.

Em decorrência, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em caso de revelia ou não citação do recorrido, fica dispensada a intimação supra. 4.

Tudo feito, certifique-se o decurso o prazo do item 3, remetendo-se os autos à colenda Turma Recursal.
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 15:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/10/2023 13:48

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/10/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/10/2023 11:21

Juntada de Petição - UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA (SC010631 - PATRICIA DE FREITAS FENILLI / SC019390 - Sergio de Freitas Fenilli)
13/10/2023 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 13:10

Concedida a tutela provisória
29/08/2023 19:15

Juntada de Petição
28/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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