12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010329-43.2024.8.24.0020/SC AUTOR: FORT ASSESSORIA DE COBRANCA LTDAADVOGADO(A): MARCELO DIAS PAVAN (OAB SC070602)RÉU: LEDIO BARROSADVOGADO(A): JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262)ADVOGADO(A): ELIESER GONCALVES SA (OAB SC016992) DESPACHO/DECISÃO 1.

O recurso inominado interposto é tempestivo, motivo pelo qual o recebo no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razão do requerimento de gratuidade judiciária deixou o recorrente de comprovar, neste ato, o recolhimento do preparo.

A propósito: [...] A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-88.2020.8.16.9000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2020) Portanto, por força do disposto no artigo 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, deixo de analisar o pleito de Justiça Gratuita, limitando-me ao juízo prévio de admissibilidade, ficando, por ora, dispensada a parte recorrente de comprovar o recolhimento do preparo. 3.

Em decorrência, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em caso de revelia ou não citação do recorrido, fica dispensada a intimação supra. 4.

Tudo feito, certifique-se o decurso o prazo do item 3, remetendo-se os autos à colenda Turma Recursal.
04/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 20:07

Juntada de Petição
19/07/2024 20:06

Juntada de Petição - LEDIO BARROS (SC016992 - ELIESER GONCALVES SA / SC045262 - JONAS PACAGNAN VIEIRA)
01/07/2024 12:36

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 28/06/2024 14:20. Refer. Evento 3
28/06/2024 14:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:00

Despacho
07/06/2024 14:26

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:00

Juntada de Petição
23/05/2024 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 20/05/2024
15/05/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN
14/05/2024 17:04

Expedição de Mandado - YCACEMAN
14/05/2024 14:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 15:36

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:10

Determinada a citação
26/04/2024 15:21

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 28/06/2024 14:20
26/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0304531-80.2015.8.24.0036

Municipio de Jaragua do Sul

Maria Teresinha dos Santos

Advogado: Carla Salete Pereira Fischer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5003097-63.2025.8.24.0078

Drogaria e Farmacia Forfarma LTDA

Sergio Kanarek

Advogado: Tairini Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5056051-17.2022.8.24.0038

Gabriela Mateus Medeiros Bertero

Daniel da Maia Junior

Advogado: Jovenil de Jesus Arruda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/12/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5003110-62.2025.8.24.0078

Drogaria e Farmacia Forfarma LTDA

Amalia Vidoto da Silva

Advogado: Tairini Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 5021701-23.2023.8.24.0020

Adriana Ines Canani Casagrande

Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Med...

Advogado: Sergio de Freitas Fenilli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2023 14:41

Exibir Processo