12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007320-44.2022.8.24.0020/SC AUTOR: ANTONIO ADALBERTO TORETTIADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981)RÉU: DAIANE PACHECOADVOGADO(A): ANDRE MACARINI DE SOUZA (OAB SC024491)ADVOGADO(A): ISRAEL DE SOUZA MACHADO (OAB SC027598) DESPACHO/DECISÃO CHAMO o feito à ordem.

Percebe-se dos autos a existência de conexão, já declarada, em relação às ações 50073204420228240020 e 50093112120238240020, devidamente apensadas. Os direitos pleiteados se fundam na mesma causa de pedir (acidente de trânsito), requerendo-se na primeira ação indenização por dano material e moral e, na segunda, a fixação de pensão vitalícia pela perda da capacidade laboral. Inconteste, porém, que o valor das causas, quando somados, excedem em muito o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela Lei n 9.099/95.

Embora tramitem em autuações distintas, já reconhecida a conexão e, por conseguinte, sendo necessária a soma do valor de todos os pedidos, carece de competência para apreciação da quaestio o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA CÍVEL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR FORÇA DE CONEXÃO.

BEM DE VALOR SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/95.

INADMISSIBILIDADE DO RITO DA LEI N. 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO PODE SER MANTIDA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

MEDIDA MAIS ADEQUADA.

PROVIMENTO DO RECURSO. Pretendendo o autor a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a imposição de indenização pelas perdas e danos e pelos danos morais decorrentes, a competência do Juizado Especial Cível está limitada às causas que tenham valor da causa não superior a 40 salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95). Proposta a ação perante juízo competente, com posterior declínio de competência em favor de Juizado Especial Cível, a inadmissibilidade do rito da Lei n. 9.099/95 em razão do valor da causa não pode gerar a extinção do feito, mas a remessa dos autos ao juízo comum. (TJSC, Recurso Inominado n. 0308235-95.2015.8.24.0038, de Joinville, rel.

Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 27-02-2019).

Em sentido semelhante: COBRANÇA.

CHEQUES SEM FUNDOS.

REVELIA. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95.

TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RENÚNCIA AO EXCEDENTE.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019) Sem destaque no original.

Todavia, ainda que cabível a extinção do feito, pautado na razoabilidade e economia processual, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.

Em decorrência, determino a redistribuição dos feitos pro sorteio, atentando-se tão somente à dependência, devendo ambas as ações aportarem no mesmo Juízo.

Cumpra-se com as homenagens de estilo e baixas de praxe.
15/04/2025 10:51

Juntada de Petição
07/04/2025 10:20

Juntada de Petição
20/03/2024 16:18

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65
06/03/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/03/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/03/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:08

Juntada de Ofício cumprido
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/02/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2024 17:24

Expedição de ofício
16/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:19

Determinada diligência
07/02/2024 18:06

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/09/2023 11:46

Juntada de Petição
30/05/2023 12:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/05/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local JEC - SALA 1 - 11/05/2023 13:00. Refer. Evento 38
15/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/05/2023 16:29

Juntada de Petição
04/05/2023 15:00

Juntada de Petição
27/01/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/12/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/12/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/12/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 14:58

Determinada a intimação
14/12/2022 14:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 11/05/2023 13:00
12/12/2022 13:34

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/12/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/11/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:54

Determinada a intimação
09/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 10:03

Juntada de Petição
08/08/2022 09:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 08/08/2022 09:00. Refer. Evento 9
08/08/2022 09:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/08/2022 08:40

Juntada de Petição
05/08/2022 09:06

Juntada de Petição - DAIANE PACHECO (SC027598 - ISRAEL DE SOUZA MACHADO / SC024491 - ANDRE MACARINI DE SOUZA)
31/07/2022 23:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 19/07/2022
08/06/2022 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
08/06/2022 15:59

Expedição de Mandado - CUACEMAN
08/06/2022 13:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
02/06/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
02/06/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/06/2022 18:04

Juntada de Petição
30/05/2022 22:36

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/05/2022 16:29

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 08/08/2022 09:00
27/05/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 18:33

Determinada a citação
08/04/2022 12:52

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:26

Juntada de Petição
08/04/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ADALBERTO TORETTI. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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