TJSC - 5015844-70.2021.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ: 83.021.808/0001-82

JOAO VALDECIR LIMA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*86-91

MARCIA BORTOLINI

CPF *77.***.*46-49

JOSE BITTENCOURT

CPF *01.***.*73-87

PEDRINHA CLECI DALARIVA BITTENCOURT

CPF *38.***.*77-97

IVANIR MACHADO CARDOSO

CPF *25.***.*82-81

Advogados

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB: 022845/SC

CPF *06.***.*67-33

ANA PAULA AZEVEDO DE MEDEIROS

OAB: 026283/SC

CPF *26.***.*47-39

ILSE MAY NOTHEN OLIVEIRA LIMA

OAB: 012240/SC

CPF *06.***.*06-53

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

OAB: 042289/SC

CPF *52.***.*10-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 18:53

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 07/03/2024 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 28/02/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 142

  • 17/02/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 08/02/2024 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 08/02/2024 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 08/02/2024 17:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140, 139 e 143

  • 08/02/2024 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 08/02/2024 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 12:49

    Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 50158447020218240018

  • 30/08/2023 13:51

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

  • 28/08/2023 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 23/08/2023 12:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

  • 07/08/2023 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 02/08/2023 17:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125, 124 e 127

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 123, 124, 125, 126 e 127

  • 12/07/2023 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 06/07/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/07/2023 13:45:41)

  • 06/07/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/07/2023 13:45:41)

  • 06/07/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/07/2023 13:45:40)

  • 06/07/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/07/2023 13:45:40)

  • 06/07/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 06/07/2023 13:45:40)

  • 06/07/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2023 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 04/07/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 04/07/2023 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 109 Parte Isenta

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 100

  • 21/06/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 20/06/2023 14:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 96 e 101

  • 20/06/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 20/06/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 20/06/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 20/06/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2023 17:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/05/2023 12:58

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 28/11/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 10/10/2022 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 25/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 24/09/2022 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 16/09/2022 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 16/09/2022 13:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76, 80 e 75

  • 16/09/2022 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 16/09/2022 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 16/09/2022 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 15/09/2022 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 15/09/2022 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 14:55

    Despacho

  • 15/09/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 13:25

    Juntada de Petição

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 57

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 56

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 59

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 53

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 58

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 54

  • 11/12/2021 17:59

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:26:54). Refer. Evento 55

  • 10/12/2021 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/12/2021 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/12/2021 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 06/12/2021 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 03/12/2021 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/12/2021 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 24/11/2021 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2021 15:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 43

  • 23/11/2021 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/11/2021 16:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

  • 18/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 43

  • 08/11/2021 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/11/2021 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/11/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 13:11

    Despacho

  • 08/11/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 17:50

    Juntada de Petição

  • 05/11/2021 15:34

    Juntada de Petição

  • 22/10/2021 13:16

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 09:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 18/10/2021

  • 18/10/2021 09:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 18/10/2021

  • 14/10/2021 16:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 14/10/2021

  • 14/10/2021 16:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 14/10/2021

  • 01/10/2021 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/10/2021 10:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 28/09/2021

  • 27/09/2021 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN

  • 27/09/2021 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

  • 27/09/2021 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

  • 27/09/2021 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI

  • 27/09/2021 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI

  • 27/09/2021 07:01

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 27/09/2021 07:01

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 27/09/2021 07:01

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 27/09/2021 07:01

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 27/09/2021 07:01

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 30/08/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/08/2021 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/08/2021 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/08/2021 13:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/08/2021 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIR MACHADO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/08/2021 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRINHA CLECI DALARIVA BITTENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/08/2021 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BITTENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/08/2021 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA BORTOLINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 19/08/2021 12:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2021 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 16:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2021 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/07/2021 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/07/2021 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2021 15:56

    Determinada a intimação

  • 28/06/2021 11:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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