TJSC - 5014248-45.2021.8.24.0020

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SAMUEL DA SILVA CORVEIRA

CPF *23.***.*86-24

Advogados

OTAVIA GARCEZ MARRONI

CPF *15.***.*18-31

JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES

CPF *95.***.*32-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 18:26

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008151-18.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 18, 19

  • 19/08/2024 14:27

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 18:25

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CR

  • 16/08/2024 18:25

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SAMUEL DA SILVA CORVEIRA

  • 16/08/2024 18:25

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 14/08/2024 16:22

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CR -> DCJE

  • 14/08/2024 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL DA SILVA CORVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 14/08/2024 16:01

    Juntado(a)

  • 13/08/2024 21:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/05/2024 10:22

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 30/04/2024 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/04/2024 18:17

    Juntado(a)

  • 24/04/2024 09:06

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 17/04/2024 14:18

    Juntado(a)

  • 17/04/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:07

    Juntado(a)

  • 17/04/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 10:11

    Transitado em Julgado - Data: 16/03/2024

  • 17/04/2024 10:09

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013917-63.2021.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 37, 38

  • 18/03/2024 12:21

    Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CR Número: 50142484520218240020/TJSC

  • 01/02/2024 12:36

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50142484520218240020/TJSC

  • 23/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 16/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 30/11/2023 11:55

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CR -> TJSC

  • 30/11/2023 11:54

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMUEL DA SILVA CORVEIRA - CONDENADO - PRD NAO CONVERTIDA

  • 30/11/2023 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 21/11/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 17/11/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 07/11/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2023 14:37

    Recebido o recurso de Apelação

  • 16/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/10/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2024

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014248-45.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SAMUEL DA SILVA CORVEIRA EDITAL Nº 310050210366 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): SAMUEL DA SILVA CORVEIRA,  endereço: Rua Giácomo Sônego, 415, Casa de Passagem - Pinheirinho - 88800000, Criciúma/SC (Residencial) e RUA ULISSES MARÇAL, 465, COHAB - Santa Rita - 92500000, Guaíba/RS (Residencial).  Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO: Do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado SAMUEL DA SILVA CORVEIRA, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, à pena privativa de liberdade de  2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, sendo o valor fixado em 1/30 do salário-mínimo, previsto no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, por infração ao disposto nos artigos 33, caput, e § 4º, e 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 da Lei n. 11.343/2006. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritiva de direitos, consistente em (a) limitação de fim de semana, obrigando-se ao réu pelo prazo da condenação a permanecer aos sábados e domingos, das 20:00 às 00:00 horas, em sua residência, e (b) à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP, art. 51). ISENTO o réu das custas e despesas processuais, porquanto defendido pela Defensoria Pública.

    Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (c) Forme-se o Processo de Execução Criminal; (d) Providencie-se a execução da pena-multa, intimando o réu para o recolhimento e, em caso de inadimplemento, extraindo certidão para inscrição em dívida ativa (arts. 50 do CP, 686 do CPP e 353/354 do Código de Normas da CGJ/SC); e (e) Ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/10/2023 22:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - 13/10/2023 22:46:48)

  • 13/10/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2023

  • 13/10/2023 22:45

    Expedição de Edital - intimação

  • 13/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 13/10/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/10/2023 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 04/10/2023 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta

  • 04/10/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 04/10/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 03/10/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 15:07

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 02/10/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:26

    Juntada de Ofício cumprido em parte

  • 02/10/2023 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta

  • 02/10/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 01/10/2023 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 26/09/2023 10:02

    Juntado(a)

  • 22/09/2023 16:03

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/09/2023 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/09/2023 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/09/2023 22:39

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 13/09/2023 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 11/09/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/09/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 04/09/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 25/08/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:44

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 23/08/2023 16:20. Refer. Evento 37

  • 25/08/2023 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 25/08/2023 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 24/08/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/08/2023 20:26

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 23/08/2023 17:52

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 23/08/2023 14:44

    Juntado(a)

  • 22/08/2023 15:37

    Juntado(a)

  • 22/08/2023 14:52

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/08/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 18/08/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 16/08/2023 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/08/2023 18:47

    Juntado(a)

  • 10/08/2023 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/08/2023 15:42

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 16:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 08/08/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 08/08/2023 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 04/08/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/08/2023 14:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 04/08/2023 14:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 04/08/2023 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/08/2023 13:30

    Expedição de ofício

  • 02/08/2023 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA

  • 02/08/2023 14:24

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 03/11/2021 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 03/11/2021 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/11/2021 13:18

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 23/08/2023 16:20

  • 01/11/2021 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 01/11/2021 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/11/2021 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2021 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2021 17:25

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2021 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/08/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 08:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/07/2021 08:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/07/2021 17:00

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMUEL DA SILVA CORVEIRA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/07/2021 16:47

    Juntada de Petição

  • 22/07/2021 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2021 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2021 14:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMUEL DA SILVA CORVEIRA - DENUNCIADO

  • 22/07/2021 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/07/2021 14:57

    Expedição de alvará de soltura

  • 22/07/2021 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2021 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2021 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/07/2021 14:00

    Despacho

  • 22/07/2021 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2021 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/07/2021 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/07/2021 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/07/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2021 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/07/2021 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/07/2021 17:50

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2021 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2021 15:56

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMUEL DA SILVA CORVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 07/07/2021 19:12

    Distribuído por dependência - Número: 50139176320218240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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