TJSC - 5054529-22.2024.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

DIANA DOS SANTOS MARTINS

CPF *19.***.*04-60

Advogados

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 054249/SC

CPF *66.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

JAIR AUGUSTO SCROCARO

OAB: 026194/SC

CPF *29.***.*03-16

GISELE DE MELLO COVIZZI

CPF *76.***.*39-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054529-22.2024.8.24.0090/SC AUTOR: DIANA DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.          

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5054529-22.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: DIANA DOS SANTOS MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVARECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 14, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL NOTURNO - HORA PLANTÃO CONTINUE A SER PAGO NO 13ª SALÁRIO, FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO E SEUS REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5054529-22.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: DIANA DOS SANTOS MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação de cobrança. servidora pública estadual. sentença de improcedência. insurgência da parte autora. pleito de Recebimento de ADICIONAL NOTURNO – HORA PLANTÃO NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO, REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. acolhimento. gratificação que se reveste de parcela remuneratória. pagamento INTEGRAL DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOs.

    APESAR DA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SEREM VERBAS TRANSITÓRIAS E VARIÁVEIS, DEVEM SER INTEGRADAS A PARTIR DA MÉDIA ARITIMÉTICA DO MONTANTE PERCEBIDO DURANTE O ANO, NA FORMA DO ART. 19, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2006. impossibilidade de ser considerada A TOTALIDADE DOS GANHOS DO SERVIDOR EM UM MÊS ESPECÍFICO. precedentes n's. 5007960-65.2021.8.24.0090 da primeira turma recursal e 5002281-16.2023.8.24.0090 segunda turma recursal. recurso conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença de evento 14, para determinar que o Adicional Noturno - Hora Plantão continue a ser pago no 13ª salário, férias, licenças-prêmio e seus reflexos no terço de férias e demais afastamentos legais, bem como condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

    Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 18:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:16

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 19:40

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 553

  • 20/05/2025 16:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/05/2025 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 15:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 20/05/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 06/05/2025 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/05/2025 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (30/04/2025). Guia: 10302753 Situação: Baixado.

  • 02/05/2025 09:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10302753, Subguia 5367206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.037,90

  • 30/04/2025 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 10302753 Situação: Em aberto.

  • 30/04/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 30/04/2025 18:33

    Link para pagamento - Guia: 10302753, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5367206&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5367206</a>

  • 30/04/2025 18:33

    Juntada - Guia Gerada - DIANA DOS SANTOS MARTINS - Guia 10302753 - R$ 1.037,90

  • 24/04/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/04/2025 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/04/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/04/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/04/2025 16:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/04/2025 10:44

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 25/02/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2024 09:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2024 15:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/12/2024 15:07

    Determinada a citação

  • 12/12/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/12/2024 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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