TJSC - 5000990-02.2020.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5000990-02.2020.8.24.0020/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA. (C.FRANKEN COBRANÇAS) requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 56, RECESPEC1).
Intimada para trazer a documentação comprobatória da hipossuficiência, a parte apresentou manifestação no evento 70, PET1.
No mesmo evento, anexou documentos. É o relatório.
Inicialmente, é importante esclarecer que, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegada incapacidade financeira deve ser comprovada.
Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.
Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2.
Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 21-8-2023) (Grifo nosso).
Da análise dos autos, observa-se que o benefício, pleiteado anteriormente, foi indeferido em fevereiro de 2025 (evento 24, DESPADEC1).
Intimada da referida decisão, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal (eventos 38.1, 39.1 e 40.1).
Desse modo, uma vez indeferido o pleito de justiça gratuita, a realização de um novo pedido exige a demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada, o que não ocorreu no caso em questão.
Os documentos apresentados pela parte recorrente, que totalizam mais de 60, encontram-se desatualizados, não sendo aptos a comprovar de forma adequada a alegada incapacidade financeira.
Sobre o assunto, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE.
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ.
REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.1.
Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese.[...]5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relª.
Minª.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (Grifei).
Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
04/09/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 16:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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04/09/2025 16:45
Gratuidade da justiça não concedida
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19/08/2025 18:51
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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19/08/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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07/08/2025 16:39
Despacho
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05/08/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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05/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/08/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/08/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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01/08/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2025 15:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/08/2025 15:03
Devolvidos os autos - (de GEEA0302 para GCIV0704) - Motivo: Retorno do Auxílio
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01/08/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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10/07/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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09/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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09/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 18:02
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0302S -> DRI
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08/07/2025 18:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 14:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b>
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20/06/2025 13:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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29/05/2025 12:31
Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA3S -> GEEA0302S
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20/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 711733, Subguia 144414 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 228,45
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23/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 711733, Subguia 144413 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 228,45
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20/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 711733, Subguia 144412 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 228,46
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12/03/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/02/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 15:59
Remetidos os Autos - DAT -> CAMEEA3S
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19/02/2025 15:59
Juntada de Informações da Contadoria
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19/02/2025 15:57
Link para pagamento - Guia: 711733, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=144412&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>144412</a> (1/3),
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19/02/2025 15:57
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 711733, Subguia 144410
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19/02/2025 15:57
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 19/02/2025 15:57:01)
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19/02/2025 15:56
Juntada - Guia Gerada - C. FRANKEN COBRANCAS LTDA - Guia 711733 - R$ 685,36
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19/02/2025 14:14
Remetidos os Autos - CAMEEA3S -> DAT
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19/02/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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19/02/2025 13:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0302S -> CAMEEA3S
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19/02/2025 13:48
Gratuidade da justiça não concedida
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28/01/2025 15:41
Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA3S -> GEEA0302S
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28/01/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/01/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0302S -> CAMEEA3S
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05/12/2024 14:19
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0704 para GEEA0302) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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05/12/2024 13:16
Juntada de Certidão
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25/11/2024 17:13
Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0704 -> DCDP
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22/11/2024 10:56
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
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22/11/2024 10:56
Juntada de Certidão
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21/11/2024 12:59
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
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21/11/2024 12:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0502 para GCIV0704)
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21/11/2024 12:59
Alterado o assunto processual
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20/11/2024 12:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> DCDP
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20/11/2024 12:42
Determina redistribuição por incompetência
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18/11/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
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18/11/2024 13:34
Juntada de Certidão
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14/11/2024 17:57
Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
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14/11/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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14/11/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL GERCINO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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14/11/2024 17:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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