TJSC - 5049155-25.2024.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA DALCIN

CPF *43.***.*60-30

Advogados

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 054249/SC

CPF *66.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

MARCELO MENDES

CPF *32.***.*28-22

IVAN S. THIAGO DE CARVALHO

OAB: 008379/SC

CPF *61.***.*14-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5049155-25.2024.8.24.0090/SC AUTOR: MARGARIDA DALCINADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.          

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5049155-25.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MARGARIDA DALCIN (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVARECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 13, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL NOTURNO - HORA PLANTÃO CONTINUE A SER PAGO NO 13ª SALÁRIO, FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO E SEUS REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5049155-25.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: MARGARIDA DALCIN (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação de cobrança. servidora pública estadual. sentença de improcedência. insurgência da parte autora. pleito de Recebimento de ADICIONAL NOTURNO – HORA PLANTÃO NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO, REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. acolhimento. gratificação que se reveste de parcela remuneratória. pagamento INTEGRAL DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOs.

    APESAR DA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SEREM VERBAS TRANSITÓRIAS E VARIÁVEIS, DEVEM SER INTEGRADAS A PARTIR DA MÉDIA ARITIMÉTICA DO MONTANTE PERCEBIDO DURANTE O ANO, NA FORMA DO ART. 19, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2006. impossibilidade de ser considerada A TOTALIDADE DOS GANHOS DO SERVIDOR EM UM MÊS ESPECÍFICO. precedentes n's. 5007960-65.2021.8.24.0090 da primeira turma recursal e 5002281-16.2023.8.24.0090 segunda turma recursal. recurso conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença de evento 13, para determinar que o Adicional Noturno - Hora Plantão continue a ser pago no 13ª salário, férias, licenças-prêmio e seus reflexos no terço de férias e demais afastamentos legais, bem como condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

    Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 18:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:16

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 19:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 546

  • 12/05/2025 15:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/05/2025 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 13:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 10/05/2025 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/04/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/04/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (23/04/2025). Guia: 10237942 Situação: Baixado.

  • 24/04/2025 09:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10237942, Subguia 5329771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.071,83

  • 23/04/2025 17:44

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 22:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10237942 Situação: Em aberto.

  • 22/04/2025 22:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/04/2025 21:56

    Link para pagamento - Guia: 10237942, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5329771&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5329771</a>

  • 22/04/2025 21:56

    Juntada - Guia Gerada - MARGARIDA DALCIN - Guia 10237942 - R$ 1.071,83

  • 09/04/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/03/2025 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/03/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 14:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/01/2025 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/12/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/11/2024 20:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/11/2024 14:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/11/2024 14:54

    Determinada a citação

  • 21/11/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 08:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2024 08:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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